O QUE É
Permissão dada ao proprietário de um imóvel urbano para transferir seu potencial construtivo não utilizado a outro imóvel que possa receber esse potencial. Ao final da análise, um documento físico será gerado, que poderá ser retirado na Coordenadoria de DEUSO.
QUANDO SOLICITAR
Quanto o imóvel já possuir a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência decorrente de uma das 6 condições abaixo:
(1) preservação de imóveis de interesse histórico e cultural;
(2) preservação de áreas de interesse ambiental de propriedade particular situadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, - realizadas sem a doação do imóvel para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP);
(3) programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
(4) programas de provisão de Habitação de Interesse Social (HIS);
(5) implantação de parques planejados situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; e
(6) a execução de melhoramentos viários para a implantação de corredores de ônibus – realizadas com a doação do imóvel para a PMSP.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Para requerimento de Certidão de transferência de potencial construtivo originada de declaração sem doação de imóvel:
Dados do imóvel cedente:
a) no caso de imóvel pertencente a pessoa física, cópia do RG e CPF de todos os proprietários do imóvel;
b) no caso de condomínio edilício: ata de assembleia de aprovação unânime de todos os coproprietários, nos termos da lei específica;
c) no caso de imóvel pertencente a pessoa jurídica:
-CNPJ e estatuto social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos;
-Para as demais sociedades, contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação;
d) caso haja representação por procurador, procuração firmada pelo(s) proprietário(s) e cópias do RG e CPF do procurador;
e) cópia da notificação ou recibo do IPTU do imóvel do exercício atual;
f) certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral em relação à data do protocolo do pedido, constando a averbação de sua respectiva Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência; g) cópia da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência ou de Declaração de Saldo de Potencial Construtivo Passível de Transferência, quando for o caso;
h) para os imóveis enquadrados como ZEPAM, também deverá ser apresentado o Termo de Compromisso Ambiental - TCA celebrado com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA;
i) para os imóveis enquadrados como ZEPEC-BIR, também deverá ser apresentada cópia autenticada de Atestado de Conservação ou de Termo de Compromisso válido emitido pela Secretaria Municipal de Cultura – SMC, nos termos da Resolução 23/CONPRESP/2015 ou regulamentação equivalente;
Dados do imóvel receptor:
a) no caso de imóvel pertencente a pessoa física, cópia do RG e CPF de todos os proprietários do imóvel;
b) no caso de condomínio edilício: ata de assembleia de aprovação unânime de todos os coproprietários, nos termos da lei específica;
c) no caso de imóvel pertencente a pessoa jurídica:
-CNPJ e estatuto social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos;
-Para as demais sociedades, contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação;
d) caso haja representação por procurador, procuração firmada pelo(s) proprietário(s) e cópias do RG e CPF do procurador;
e) cópia da notificação ou recibo do IPTU do imóvel do exercício atual;
f) certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral em relação à data do protocolo do pedido;
g) projeto da edificação no qual conste o quadro de áreas conforme as categorias e subcategorias de uso correspondentes às previstas no Capítulo I do Título V da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo (LPUOS).
Para requerimento de Certidão de transferência de potencial construtivo originada de declaração com doação de imóvel:
Dados do imóvel cedente:
1 - Se pessoa física, cópia do RG e CPF de todos os proprietários;
2 - Se for condomínio edilício, aprovação unânime de todos os coproprietários, nos
termos da lei específica;
3 - Se for pessoa jurídica, CNPJ, estatuto social e ata de eleição da atual diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação, para as demais sociedades;
4 - Se representado por procurador, procuração com anuência firmada por todos os proprietários e cópias do RG e CPF do procurador;
5 - Documento que contenha o SQL do imóvel ou nº INCRA;
6 - Certidão de matrícula do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registrário, constando a averbação da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência originada da doação do imóvel para a Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP;
7 - Cópia da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência ou da Declaração de Saldo de Potencial Construtivo Passível de Transferência, quando for o caso.
Dados do imóvel receptor:
1 - Se pessoa física, cópia do RG e CPF de todos os proprietários;
2 - Se for condomínio edilício, aprovação unânime de todos os coproprietários, nos termos da lei específica;
3 - Se for pessoa jurídica, CNPJ, contrato/estatuto social e ata de eleição de diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação, para as demais sociedades;
4 - Se representado por procurador, procuração com anuência firmada por todos os proprietários e cópias do RG e CPF do procurador;
5 - Documento que contenha o SQL do imóvel ou nº INCRA;
6 - Certidão de matrícula do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registrário;
7 - Projeto da edificação, do qual conste o quadro de áreas conforme as categorias e subcategorias de uso correspondentes às previstas no Capítulo I do Título V da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).
PRAZO MÁXIMO
Não há prazo máximo para atendimento definido na legislação vigente.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):
Até 50 megabytes – R$ 26,30
Por megabyte adicional (acima dos 50 mbs) – R$ 2,60
Taxa para análise – R$ 367,40
CANAIS PARA SOLICITAR
Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.
REQUERIMENTO
Clique aqui para baixar o Requerimento de protocolo em DEUSO (Anexo I da Portaria nº 012/2023/SMUL)
*para protocolo de pedidos de Certidão deverão ser apresentados o Requerimento de protocolo em DEUSO acompanhado do anexo correspondente à Certidão pretendida (com ou sem doação)
PRINCIPAIS ETAPAS
- Protocolar o pedido;
- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;
- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);
- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e
- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal: 10.257/2001;
Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Lei M.17.844/22;
Decreto 57.536/16;
Decreto 58.289/2018;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO
PALAVRAS-CHAVE
Transferência do Direito de Construir (TDC)
Serviços relacionados ao Uso do Solo
Transferência do Direito de Construir | Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência | Certidão de Transferência de Potencial Construtivo
Pedido de reconhecimento de complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde
Projeto de Intervenção Urbana apresentado por particular
Análise de Omissões da Legislação
Ativação de Zonas de Estruturação (ZEUP e ZEMP) por Particular