Legislação

Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL

Clique no título para acessar a legislação da SEL:

 

Leis

Decretos

Portarias

Instruções Normativas

Resoluções

Ordem de serviço

Ordem Interna



Legislação Específica 

Plano Diretor Estratégico (2014)

Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2016)

Código de Obras e Edificações (2017)

Segurança de uso

 

 

Outras legislações

Legislação municipal
         Lei Orgânica do Município de São Paulo
         Leis Orçamentárias
         Programa de metas

Legislação estadual
          Disciplina da Região Metropolitana de São Paulo (Lei Complementar nº 1.139/2011)
          Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.300/2006)
          Proteção e recuperação de bacias hidrográficas e mananciais (Lei nº 9.866/1997)

         Demais normas podem ser pesquisadas no portal de legislação estadual.

Legislação federal
         Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)
         Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)
         Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
         Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 11.977/2009)
         Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei nº 11.124/2005)
         Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
         Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
         Parcelamento do Solo Urbano (Lei n 6.766/1979)
         Instituição da Região Metropolitana de São Paulo (Lei Complementar nº 14/1973)

Demais normas podem ser pesquisadas no portal de legislação federal.