A Transferência do Direito de Construir (TDC) é instrumento da política urbana previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e regulamentado no município de São Paulo por meio do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº 16.050/14).Ela consiste na permissão dada ao proprietário de um imóvel urbano para transferir seu potencial construtivo não utilizado a outro imóvel que possa receber esse potencial.
Conforme a legislação municipal vigente, a TDC pode ser utilizada para viabilizar seis estratégias da política urbana: (i) preservação de imóveis de interesse histórico e cultural e (ii) preservação de áreas de interesse ambiental de propriedade particular situadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, - realizadas sem a doação do imóvel para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) – e para (iii) programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; (iv) programas de provisão de Habitação de Interesse Social (HIS); (iv) implantação de parques planejados situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; e (vi) a execução de melhoramentos viários para a implantação de corredores de ônibus – realizadas com a doação do imóvel para a PMSP.
A TDC é efetivada por meio da emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo pela Divisão de Monitoramento de Uso do Solo – DMUS da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO, que integra a Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo - SMUL. A emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, por sua vez, depende da existência prévia da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência, também emitida por DEUSO/SMUL para os imóveis que possuam características relacionadas ao atendimento de uma das 6 estratégias da política urbana mencionadas acima.
DOCUMENTOS
Saiba como solicitar Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência
Saiba como solicitar Certidão de Transferência do Potencial Construtivo
Informações referentes ao estabelecido no §5° do art. 24 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS - Lei n° 16.402, de 2016)
Serviços relacionados ao Uso do Solo
Transferência do Direito de Construir | Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência | Certidão de Transferência de Potencial Construtivo
Pedido de reconhecimento de complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde
Projeto de Intervenção Urbana apresentado por particular
Análise de Omissões da Legislação
Ativação de Zonas de Estruturação (ZEUP e ZEMP) por Particular