Ativação de Zonas de Estruturação (ZEUP e ZEMP) por Particular

#PraCegoVer #Pratodosverem card horizontal. A peça de fundo laranja Inicia com o título centralizado:

12:48 28/02/2023

O QUE É

Processo que gerará minuta de Decreto, determinando inclusão de quadras para ser enquadrado no zoneamento de estruturação urbana ou metropolitana (ZEU ou ZEM).

QUANDO SOLICITAR

Pode ser solicitado quando o imóvel dentro de zoneamento ZEUP ou ZEMP adquire as condições para ser enquadrado no zoneamento de estruturação urbana ou metropolitana (ZEU e ZEM).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

-Folha Introdutória, com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail);

-Indicação do número dos contribuintes dos lotes inseridos em ZEUP, além de justificativa que motive a correspondente solicitação.

PRAZO MÁXIMO

Não há prazo máximo definido na legislação vigente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):

Até 50 megabytes – R$ 26,30

Por megabyte adicional (acima dos 50 mbs) – R$ 2,60

Taxa de Análise – R$ 1.050,00

CANAIS PARA SOLICITAR

Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.

REQUERIMENTO

Clique aqui para baixar o Requerimento.

PRINCIPAIS ETAPAS

-Protocolar o pedido;

- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;

- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);

- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e

- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022; e
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO