Uso do Solo

Informações sobre legislação urbanística e abertura de processo administrativo

Atendimento ao público sobre legislação urbanística

 

Caro munícipe,

Para verificar a zona de uso incidente no seu imóvel consulte o GeoSampa.
Para saber como aplicar a lei de zoneamento no seu imóvel, siga o nosso roteiro.

Caso persistam dúvidas quanto ao zoneamento e legislação urbanística incidente no seu imóvel,
a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) disponibiliza Serviço de Atendimento ao Público
às terças e quintas, das 13h às 17h, no Edifício Martinelli - Rua São Bento, 405, 8º andar, sala 81 - centro.

 

Em 21 de outubro de 2016 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (pg. 15) a Portaria 118/2016/SMDU, que regulamenta o atendimento ao público realizado pelos técnicos da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO).
Cabe a DEUSO fornecer informações técnicas quanto à aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de São Paulo, previstas nas Leis Municipais Nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e Nº 16.402, de 22 de março de 2016. Sendo assim, são prestados esclarecimentos quanto ao zoneamento incidente nos imóveis em questão e de dúvidas sobre a aplicação das normas municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo, não englobando avaliar a viabilidade de instalação de usos e de atendimento dos referidos parâmetros urbanísticos, nem analisar peças gráficas de projetos arquitetônicos.

Documentos necessários: para que seja realizado o atendimento, o interessado deve apresentar a indicação do número de contribuinte do imóvel, constante do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (SQL). Também podem ser realizados atendimentos de imóveis rurais, com a apresentação de mapa ou foto aérea com informações suficientes para localização exata do imóvel.

Formato de atendimento: serão admitidas até 2 (duas) consultas de zoneamento e 3 (três) dúvidas sobre legislação urbanística por pessoa, exceto nos casos em que não houver mais pessoas na espera e mediante anuência do técnico de plantão.

Legislação Pertinente: Leis Municipais 16.050/2014 – PDE e 16.402/2016 – LPUOS.

 

 

Abertura de processo administrativo

Nos casos de necessidade de abertura de processo administrativo, serão exigidos os documentos elencados nos links abaixo, conforme tipo de solicitação.

Desde a publicação da Portaria Conjunta 06/2017/SMG-SMIT em 12 de setembro de 2017, todos os processos administrativos abertos e direcionados à Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo devem ser protocolados eletronicamente mediante o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), exceto aqueles que versem sobre enquadramento de atividade ou de códigos CNAE.

Por conta disso, os interessados deverão trazer todos os documentos listados abaixo devidamente digitalizados em um pendrive e dirigir-se ao protocolo unificado localizado no 8º andar do Edifício Martinelli (Rua São Bento, 405). Para os processos sobre enquadramento de atividade ou de códigos CNAE, o protocolo continua sendo feito mediante material físico, também no 8º andar.

A abertura do processo administrativo estará sujeita a taxas estipuladas por legislação municipal, a serem pagas em agências bancárias ou casas lotéricas.

Por fim, vale ressaltar que SMUL/DEUSO não emite Certidão de Uso do Solo para casos em que não há dúvida clara da aplicação da legislação urbanística (não dirimível no atendimento ao público) ou exigência legal, com base no disposto na Ordem Interna nº 001/2013-SMDU/G e no art. 49 do Decreto 51.714/10.


Documentos necessários para abertura de processo

Consulta de Uso e Ocupação do Solo ou Consulta de Zoneamento (para solicitações da CETESB, zoneamento indefinido ou zoneamento de imóveis rurais)

Enquadramento de atividade ou códigos CNAE

Transferência do Direito de Construir

 

Modelo de folha introdutória


Ao Departamento de Uso do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL/DEUSO

Determinar o tipo de solicitação (Certidão de Uso e Ocupação do Solo / Consulta de Zoneamento / Enquadramento de Atividade / Declaração de Potencial Construtivo)

Nome da empresa com CPF ou nome completo da pessoa física com CPF

Endereço completo com CEP

Telefone

E-mail

SQL/INCRA

Descrição do motivo da solicitação



Data
Assinatura