Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento

Sancionada no dia 23 de março de 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade. Os arquivos foram disponibilizados nesta página para facilitar o acesso à informação, fomentar pesquisas e fortalecer o debate político.

Objetivos, estratégias e novidades da Lei de Zoneamento.

- Texto da Lei nº 16.402/16: PDF | DOC | ODT

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- Entenda os termos utilizados na Lei de Zoneamento no nosso Glossário: PDF

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- Veja aqui a Lei de Zoneamento Revogada - Lei 13.885