Uso do Solo

Informações sobre legislação urbanística e abertura de processo administrativo

 O que é:

Documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento com informações sobre um lote/terreno para fins de licenciamento ambiental, nos termos do §1º do artigo 10 da Resolução CONAMA 237/1997.


Como solicitar:

O pedido de Certidão de Uso do Solo deve ser solicitado exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).


Documentos necessários para autuação do processo:

I – Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail) e do imóvel (número do contribuinte – SQL ou INCRA), além de justificativa que motive a correspondente solicitação, conforme modelo disponível no anexo 01 desta Portaria;

II – Caso haja representação por procurador, procuração assinada pelo(s) proprietário(s);

III – Certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral em relação à data do protocolo do pedido;

IV – Cópia do IPTU ou INCRA com o número do contribuinte;

V - Mapa com a localização do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metro, etc.);

VI - Levantamento Planialtimetrico Georreferenciado em Coordenadas UTM com DATUM Horizontal SAD 69, com tabela de coordenadas contendo todos os pontos que definam o perímetro do lote em análise, em formato digital (DWG, Autocad 2000), sendo este item obrigatório somente para os imóveis rurais;

VII - Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento da atividade, como código CNAE, número de funcionários, horários e turnos de trabalho, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc.

 

Modelo de folha introdutória: PDF | DOC

 

Observação:

Vale ressaltar que SMUL/DEUSO NÃO emite Certidão de Uso do Solo para casos em que não há dúvida clara da aplicação da legislação urbanística (não dirimível no atendimento ao público) ou exigência legal, com base no disposto na Ordem Interna nº 001/2013-SMDU/G e no art. 49 do Decreto 51.714/10.

 

Demais serviços de DEUSO:

Outorga Onerosa

Certidão de Uso do Solo

Enquadramento de atividades

Transferência do Direito de Construir

Pedido de reconhecimento de complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde