Outorga Onerosa do Direito de Construir

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14:26 16/02/2021

Na cidade de São Paulo, a construção de edifícios é gratuita até o limite definido pelo Coeficiente Básico de cada zona de uso. No entanto, existe a possibilidade de se construir acima do permitido pelo coeficiente básico até o limite do Coeficiente Máximo de cada zona mediante a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

Os recursos da outorga onerosa são direcionados para o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB – e utilizado na implantação de melhorias na cidade como um todo. Para saber mais, acompanhe aqui os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do FUNDURB, divididos por secretaria, com relação a valores deliberados, fotos, material gráfico e mapa de localização na cidade.

Nas áreas de Operações Urbanas Consorciadas, os recursos da outorga onerosa são direcionados para fundos específicos e só podem ser utilizados na implantação dos projetos previstos nas leis de cada Operação Urbana. A gestão desses fundos é feita de modo compartilhado entre Prefeitura e sociedade civil.

Já nas Áreas de Intervenção Urbana (AIU) – que são regiões definidas no Plano Diretor nas quais a Prefeitura tem a intenção de implementar projetos estratégicos como eixos e pólos de centralidades, parques e áreas verdes para a recuperação ou preservação de rios e córregos, rede viária e redes de transporte público coletivo os recursos obtidos por meio da aplicação da OODC deverão ser investidos na implantação dos projetos estratégicos previamente definidos.

Em cumprimento ao disposto no § 3º, do Art. 212, da Lei nº 13.430/02, a Secretaria Municipal de Planejamento, atual Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), torna pública a situação do estoque de potencial construtivo, segundo os distritos do Município mediante quadros anexos atualizados.

Com o objetivo de ampliar o acesso às informações produzidas pela administração pública, a Prefeitura de São Paulo desenvolveu um sistema para consulta dos dados referentes à outorga onerosa do direito de construir e estoques de potencial construtivo adicional, residencial e não residencial, do município. Além de permitir a checagem imediata da situação de estoque potencial, com dados atualizados quase em tempo real, o sistema oferece ao munícipe acesso a situação geral dos processos referentes à outorga onerosa do direito de construir, incluindo dados gerais da Proposta, número do Processo, Setor, Quadra, Lote, Endereço, Distrito, Área Terreno (m2), CAB (coeficiente de aproveitamento básico) Projeto, CAB Utilizado, Categoria de Uso, Tipo de Uso, Área Excedente (m2), Valor da Contrapartida, Situação e Alvará.

A partir da atual Lei de Zoneamento (Lei 16.402/16) não existe mais estoque de potencial construtivo. No entanto, a Divisão de Monitoramento de Uso do Solo de DEUSO/SMDU continua fazendo o monitoramento das áreas objeto da OODC, com o objetivo de analisar urbanisticamente o espaço da cidade.

www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/Cópia de 20200127_PDE2013_SUBST2_Quadro_14_cadastro_atualizado (2).pdf

Decreto nº 59.166, de 30 de dezembro de 2019
Anexo 1 da Portaria 10/2020: PDF | ODS

Estoques de Potencial Construtivo

O sistema para consulta online dos dados referentes à outorga onerosa do direito de construir e estoques de potencial pode ser acessado através dos links:

Situação Geral dos Processos
Estoque Residencial
Estoque Não Residencial
Quadro 14 do Plano Diretor Estratégico - Cadastro de valor de Outorga Onerosa PDF | ODS
Mapa com a localização da Outorga Onerosa do Direito de Construir XLS

Obs: Não existe estoque de Outorga Onerosa para a Lei nº 16.402/2016. As planilhas de Outorga Onerosa existentes publicadas referem-se aos processos protocolados na vigência da Lei 13.885/2004.