Estações Rádio Base

Setor responsável - SEGUR

Estação de Radio Base é o conjunto de instalações que comporta os equipamentos de radiofreqüência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de uma determinada região (área), podendo ser implantadas em todas as zonas de uso, desde que atendam ao disposto na Lei 13.756/2004.

 

Quem deve requerer:

Deverá ser requerido pelo proprietário da Estação de Radio Base (operadora do sistema), mediante autuação de processo específico conforme requerimento padrão. (CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O REQUERIMENTO)

Documentos necessários para autuação:

- título de propriedade do imóvel em que a ERB será instalada;
- cópia da notificação-recibo do IPTU do imóvel em que a ERB será instalada;
- declaração autorizando a instalação assinada pelo proprietário, órgão ou entidade competente;
- ata de reunião, registrada em cartório, com anuência dos condôminos, conforme estabelecido em convenção do condomínio;
- anuência dos moradores no caso de vila e ruas sem saída;
- plantas contendo a localização de todos os elementos da ERB no imóvel, indicando os parâmetros urbanísticos previstos nesta lei, assinadas por profissionais habilitados, responsáveis pela elaboração do projeto e pela execução da obra;
- em caso de ERB implantada em lote em que já exista edificação, documentos que
comprovem a regularidade da edificação quanto ao atendimento às posturas municipais;
- comprovação do atendimento aos índices de radiação estabelecidos na Resolução da ANATEL, ou que vier a substituí-la, emitido por profissional habilitado, demonstrando que a totalidade dos índices de radiação não ionizantes (RNI)
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento com a ERB que se pretende instalar não causem riscos ou danos no caso de haver exposição humana;
- laudos técnicos dos elementos estruturais da edificação, bem como dos equipamentos que compõem a ERB, atestando a observância das normas técnicas em vigor emitidas por profissional habilitado;
- anuência dos órgãos competentes nos casos previstos nesta lei;
- aprovação do IV Comando Aéreo;

 

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