Pedido de reconhecimento de complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde

Nos termos do art. 8º do Decreto 57.378/2016

O que é:
Documento que reconhece o uso de complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde ou de utilização dos benefícios previstos no artigo 115 da Lei nº 16.402, de 2016.


Como solicitar:
Os interessados deverão trazer os documentos listados devidamente digitalizados em um pendrive e dirigir-se a Praça de Atendimento da SMUL (R. São Bento, 405 - 8º andar).

A abertura do processo administrativo estará sujeita ao recolhimento de preços públicos estipulados por legislação municipal, a serem pagas em agências bancárias ou casas lotéricas.

Observação: SMUL/DEUSO não emite Certidão de Uso do Solo para casos em que não há dúvida clara da aplicação da legislação urbanística (não dirimível no atendimento ao público) ou exigência legal, com base no disposto na Ordem Interna nº 001/2013-SMDU/G e no art. 49 do Decreto 51.714/10.


Documentos necessários para autuação do processo:
I - planta com indicação dos imóveis que apresentem atividade que justifique o reconhecimento do complexo de saúde, educação em saúde ou pesquisa em saúde, contendo a demarcação do perímetro do complexo e de sua faixa envoltória;

II - quadro de áreas discriminando os imóveis que apresentem atividade que justifique o reconhecimento do complexo e a porcentagem da área total desses imóveis em relação à área da quadra e à área total do complexo a ser reconhecido;

III - cópia do IPTU, com número do contribuinte de cada imóvel que apresente atividade que justifique o reconhecimento do complexo;

IV - documentação que comprove o funcionamento das atividades de todos os imóveis que apresentem atividade que justifique o reconhecimento do complexo, por meio de, pelo menos, um dos seguintes documentos para cada imóvel ou conjunto de imóveis, no que couber:

a) licença de funcionamento com permissão para atividade relacionada a serviço de saúde, educação em saúde ou pesquisa em saúde, ou documento semelhante, expedido pela Prefeitura e que esteja válido;

b) declaração emitida pelo órgão de ensino competente, informando autorização para funcionamento de atividade de educação em saúde e/ou pesquisa em saúde;

c) declaração emitida pelo órgão de saúde competente, informando autorização para funcionamento de atividade de prestação de serviço de saúde.
 

- Modelo de folha introdutória: PDF | DOC