Enquadramento de atividades

O que é:
Parecer técnico indicando o grupo de atividade, a respectiva subcategoria de uso e, quando houver, o código CNAE associado à atividade solicitada, para posterior deliberação da CTLU, conforme previsto no artigo 14 do Decreto Municipal 57.378/2016;
Observação: para reenquadramento de atividade industrial, o interessado deve apresentar o memorial descritivo assinado por um técnico responsável, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.


Quando solicitar:
Nos casos de dúvida de enquadramento, de reenquadramento ou de atividade não relacionada no Anexo Único do Decreto nº 57.378/2016.


Como solicitar:
O pedido de Certidão de Uso do Solo deve ser solicitado exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).


Documentos necessários para autuação do processo:
I – Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail) e do imóvel (número do contribuinte – SQL ou INCRA), além de justificativa que motive a correspondente solicitação, conforme modelo disponível no anexo 01 desta Portaria;

II - Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento da atividade como número de funcionários, horários e turnos de trabalho, fluxograma da atividade desenvolvida, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos;

III - Projeto da implantação pretendida, com indicação do pátio de manobra, área de carga e descarga e área para estacionamento de veículos, quando for o caso.



- Modelo de folha introdutória: PDF | DOC