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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento


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    Auto de Verificao de Segurana (AVS)

    Setor responsvel - SEGUR

    O Auto de Verificação de Segurança (AVS) é um documento expedido conforme competências descritas no Decreto 48.379/2007.

    As edificações existentes deverão ser adaptadas nos termos do Anexo 17 do Decreto 32.329/1992 quando:

    a) destinadas a qualquer uso, exceto as de uso residencial aprovadas anteriormente a 20/06/75, que não tenham sido objeto de adaptação às Normas de Segurança posteriores;

    b) aprovadas após 20/06/75, exceto as de uso residencial que sofreram alterações de ordem física e/ou de utilização em relação ao regularmente licenciado;

    Dentre essas edificações, estão obrigadas à adaptação as que apresentarem altura superior a 9 (nove) metros, ou população superior a 100 (cem) pessoas por andar, ou ainda edificações que apresentem risco de uso.

    As edificações enquadradas nessas condições deverão requerer o AVS, apresentando a seguinte documentação:

    • Requerimento padronizado (CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O REQUERIMENTO);
    • guia de recolhimento de emolumentos quitada;
    • cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso;
    • documento que legitime o proprietário / responsável pelo uso;
    • formulário do Laudo Técnico de Segurança (LTS) - CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR, devidamente preenchido pelos profissionais habilitados, isto é engenheiro civil / arquiteto e engenheiro eletricista, acompanhado de CREA e ART;
    • memorial descritivo e cronograma de obras e serviços, contendo as informações essenciais da proposta de adaptação às normas de segurança, nos casos em que houver necessidade de obras para adequação;
    • peças gráficas, contendo o sistema de segurança.

    A partir do protocolamento do processo, instruído com a documentação acima mencionada, inicia-se a análise das propostas, fundamentada no Anexo 17 do Decreto 32.329/1992, atentando para os principais itens:

    • Estabilidade da edificação;
    • especificação dos espaços de circulação e vias de escoamento, horizontal e vertical;
    • potencial de risco;
    • cálculo de lotação;
    • dimensionamento das vias de escoamento, das saídas e dos espaços de circulação protegidos;
    • compartimentação vertical e horizontal;
    • setores de incêndio;
    • instalações elétricas;
    • sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
    • sistema de iluminação de emergência;
    • sistemas de detecção e alarme de advertência geral;
    • equipamentos de combate à incêndio (extintores, hidrantes, chuveiros automáticos, dentre outros);
    • sinalização de segurança;
    • instalações permanentes de gás combustível;
    • brigada de combate à incêndio;
    • inflamáveis depositados;
    • aparelhos de transporte vertical.

    Esta primeira etapa do processo de AVS conclui-se com a aceitação de todas as propostas de adaptação, com carimbo de aceitação em planta(s) e emissão de Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS), com prazos previstos no Código de Obras e Edificações (COE).

    A segunda etapa do processo de AVS consiste na comprovação da conclusão das obras e serviços, através da apresentação da documentação abaixo relacionada:

    · Atestado de Conclusão de Obras;
    · Atestado de formação de Brigada de Combate à Incêndio;
    · Atestado de instalações elétricas;
    · Atestado do sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas;
    · Atestado referente às instalações de gás;
    · Atestado sobre funcionamento dos equipamentos e segurança;
    · Declaração de matérias estocados e manipulados;
    · Outros, de acordo com a particularidade dos equipamentos.
     

    Atendida a IEOS será expedido o AVS, sendo que a sua retirada se dará mediante o cadastramento da Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção (FICAM).

     

    Eventuais esclarecimentos:
    SEGUR 2
    Rua São Bento, 405, 19º andar - sala 191 A
    Fone: 3243 1231


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