Produtos Perigosos

PRODUTOS PERIGOSOS
Na cidade de São Paulo, a Legislação Vigente determina que qualquer pessoa ou empresa envolvida no transporte de produtos e materiais considerados perigosos* precisa portar no veículo a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP).

* Segundo o Art. 3º da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993, os produtos perigosos são agrupados de acordo com a seguinte conformidade:
I - produtos de alta periculosidade intrínseca;
II - produtos com alta frequência de circulação;
III - produtos de consumo local (combustíveis automotivos, gás engarrafado para uso doméstico, gases do ar);
IV - outros.

COMO POSSO OBTER A LETPP?
Para obter a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP), o interessado deve:
1. Contratar uma Empresa Credenciada (clique aqui para ver a lista de empresas credenciadas pela SVMA) para atendimento em casos de emergência. Com essa empresa, o interessado deverá elaborar um Plano de Atendimento a Emergência (PAE), atendendo à Portaria 54/09 (clique aqui e veja a Portaria na íntegra).

2. Preencher, assinar e datar os seguintes documentos, que você pode baixar, imprimir, preencher e assinar:

a) Requerimento para análise do Plano de Atendimento a Emergência;
b) Cadastro da Transportadora de Produtos Perigosos.

3. Reunir os seguintes documentos:

3. Com os formulários corretamente preenchidos, o PAE, e demais documentos requeridos, o interessado deve contatar o setor pelo telefone (5187-0287). Serão geradas três Guias de Arrecadação:

a. A primeira, no valor de R$ 395,00 (trezantos noventa e cinco reais) por nº PAE;

b. A segunda, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por nº ONU transportado;

c. A terceira, no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), para abertura do processo administrativo e pelas 03 (três) primeiras folhas; mais R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) para cada folha adicional a partir da 4ª (quarta) ou no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) até 50 (cinquenta) megabytes, mais R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) por megabyte adicional.

c. Com as guias autenticadas ou com seus comprovantes de pagamento, protocolar na sede da SVMA (Rua do Paraíso, 387) todos os documentos e aguardar a análise por parte da equipe técnica.

4. Se algum documento ou informação não estiver atendendo o que a legislação exige ou se houver necessidade de maiores esclarecimentos, será publicado um Comunicado na seção EDITAIS - Verde e Meio Ambiente do DOC – Diário Oficial da Cidade.

5. Nos casos em que a documentação esteja toda de acordo com a legislação, será publicada a Aprovação na seção SECRETARIAS - Verde e Meio Ambiente do DOC – Diário Oficial da Cidade. A partir desta publicação, o PAE aprovado valerá por 03 (três) anos.

6. Com a publicação de aprovação do PAE, o interessado deve procurar a Secretaria Municipal de Transportes para solicitar a LETPP para os veículos que precisar.

7. Às vezes, pode ser preciso alterar alguma informação ou incluir um produto. Nesses casos, o interessado deve comparecer à sede da SVMA com a documentação pertinente e gerar guias referentes ao número de páginas e ao número de produtos a serem incluídos conforme sua necessidade.

8. Para mais informações, entrar em contato através do telefone 5187-0287.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: No primeiro trimestre de cada ano, o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga para SMSU/COMDEC (clique aqui e saiba como).