Na cidade de São Paulo, a Legislação Vigente determina que qualquer pessoa ou empresa envolvida no transporte de produtos e materiais considerados perigosos* precisa portar no veículo a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP).

 

COMO POSSO OBTER A LETPP?
Para obter a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP)o interessado deve:

 

1. Contratar uma Empresa Credenciada para atendimento em casos de emergência e junto com ela, elaborar um PAE – Plano de Atendimento a Emergência.

2. Preencher, assinar e datar:
a. Requerimento para análise do Plano de Atendimento a Emergência;
b. Cadastro da Transportadora de Produtos Perigosos.

3. Com os formulários corretamente preenchidos, o PAE, e demais documentos necessários em mãos, agendar pelo telefone (5187-0287) para geração de duas Guias de Arrecadação:
a. A primeira, no valor de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) por nº ONU indicado.
b. A segunda, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) para abertura do processo administrativo e pelas 03 (três) primeiras folhas, mais R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) por cada folha adicional a partir da 4ª (quarta).
c. Com as guias autenticadas ou com seus comprovantes de pagamento, protocolar na sede da SVMA (R. do Paraíso, 387) todos os documentos e aguardar a análise por parte da equipe técnica.

4. Se algum documento ou informação não estiver atendendo o que a legislação exige ou ainda se houver necessidade de maiores esclarecimentos, será publicado um Comunicado na seção EDITAIS > Verde e Meio Ambiente do DOC – Diário Oficial da Cidade.

5. Nos casos em que a documentação esteja toda de acordo com a legislação, será publicado a Aprovação na seção SECRETARIAS > Verde e Meio Ambiente do DOC – Diário Oficial da Cidade. A partir desta publicação, o PAE aprovado valerá por 03 (três) anos.

6. Com a publicação de aprovação do PAE, o interessado deve procurar a Secretaria Municipal de Transportes para solicitar a LETPP para os veículos que precisar.

7. Às vezes, pode ser preciso alterar alguma informação ou incluir um produto. Nesses casos, o interessado deve comparecer à sede da SVMA com a documentação pertinente e gerar guias referentes ao número de páginas e ao número de produtos a serem incluídos conforme for o caso.

8. Para maiores informações entrar em contato através do telefone 5187-0287.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: No primeiro trimestre de cada ano, o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga para SMSU/COMDEC (clique aqui e saiba como).