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Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente


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    Na cidade de São Paulo a Legislação Vigente determina que qualquer pessoa ou empresa que quiser transportar produtos e materiais considerados perigosos precisa portar no veículo a LETPP – Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos.

    Para obter a LETPP o interessado deve:


    1. Contratar uma Empresa Credenciada para atendimento em casos de emergência e junto com ela, elaborar um PAE – Plano de Atendimento a Emergência.


    2. Preencher, assinar e datar:

    a. Requerimento para análise do Plano de Atendimento a Emergência;

    b. Cadastro da Transportadora de Produtos Perigosos.


    3. Com os formulários corretamente preenchidos, o PAE, e demais documentos necessários em mãos, agendar pelo telefone (5187-0287) para geração de duas Guias de Arrecadação:

    a. A primeira, no valor de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) por nº ONU indicado.

    b. A segunda, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) para abertura do processo administrativo e pelas 03 (três) primeiras folhas, mais R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) por cada folha adicional a partir da 4ª (quarta).

    c. Com as guias autenticadas ou com seus comprovantes de pagamento, protocolar na sede da SVMA (R. do Paraíso, 387) todos os documentos e aguardar a análise por parte da equipe técnica.


    4. Se algum documento ou informação não estiver atendendo o que a legislação exige ou ainda se houver necessidade de maiores esclarecimentos, será publicado um Comunicado na seção EDITAIS > Verde e Meio Ambiente do DOC – Diário Oficial da Cidade.


    5. Nos casos em que a documentação esteja toda de acordo com a legislação, será publicado a Aprovação na seção SECRETARIAS > Verde e Meio Ambiente do DOC – Diário Oficial da Cidade. A partir desta publicação, o PAE aprovado valerá por 03 (três) anos.


    6. Com a publicação de aprovação do PAE, o interessado deve procurar a Secretaria Municipal de Transportes para solicitar a LETPP para os veículos que precisar.


    7. Às vezes, pode ser preciso alterar alguma informação ou incluir um produto. Nesses casos, o interessado deve comparecer à sede da SVMA com a documentação pertinente e gerar guias referentes ao número de páginas e ao número de produtos a serem incluídos conforme for o caso.


    8. Para maiores informações entrar em contato através do telefone 5187-0287.


    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: No primeiro trimestre de cada ano, o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga para SMSU/COMDEC (clique aqui e saiba como).


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