Devolução da Quota-Parte do IPVA de carros híbridos

O QUE É
Devolução da cota-parte do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) de carros movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido, destinado ao município de São Paulo. O valor a ser restituído é a cota-parte disponível do IPVA pertencente ao Município de São Paulo, já descontado o percentual destinado ao FUNDEB, conforme Lei nº 11.494/07.

QUANDO SOLICITAR
Quando a pessoa desejar a restituição do IPVA para veículos movidos a hidrogênio, elétrico ou híbrido.
Pode ser solicitada para os 5 primeiros anos de uso.

PÚBLICO-ALVO
Pessoa proprietária de veículos elétricos, híbridos ou hidrogênio valor igual ou inferior a R$150.000,00, no momento da aquisição do carro novo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:
-Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV - cópia simples ou documento digitalizado;
-RG - cópia simples ou documento digitalizado;
-CPF ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) - cópia simples ou documento digitalizado;
-CNH do proprietário do veículo ou beneficiário;
-Nota fiscal da compra do veículo ou código de verificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela concessionária- cópia simples ou documento digitalizado.

 

PRAZO MÁXIMO
120 dias úteis para análise dos documentos.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR

 

Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156. Toda e qualquer solicitação a ser feita no portal requer cadastramento prévio.

 

LEGISLAÇÃO
A restituição de cota-parte do IPVA de veículos híbridos se ampara na seguinte legislação: Lei n° 15.997/2014,
Decreto nº 56.349/2015, e PORTARIA nº 063/2015 – SVMA.

 

OBSERVAÇÕES

O proprietário ou o beneficiário do veículo não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005. O crédito será disponibilizado para solicitação pelo interessado no exercício seguinte ao do lançamento do IPVA que o gerou.

O prazo para análise e o cadastramento irá depender das informações corretas encaminhadas, mas é possível acompanhar o andamento através do portal SP156. O veículo deverá estar em situação regular nos registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito.