Devolução da Quota-Parte do IPVA

Os munícipes que adquiriram veículos elétricos ou com sistema híbrido em sua matriz energética podem solicitar a restituição parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros adquiridos a partir de 2014, nos termos da Lei n° 15.997/2014, Decreto nº 56.349/2015 e PORTARIA
nº 063/2015 – SVMA.
A restituição é válida para veículos movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido, no valor total de até R$ 150.000,00 e pode ser solicitada para os 5 primeiros anos de uso.
O licenciamento do veículo deve estar regularizado no munícipio no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito. O Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) deve apresentar o código que indique o uso de eletricidade ou gás hidrogênio, de forma exclusiva ou em associação com outros combustíveis. O proprietário ou o arrendatário mercantil do veículo não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005.

PASSO A PASSO
- Comparecer ao setor de Protocolo da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), situado à Rua do Paraíso, 387 – Térreo, munido dos seguintes documentos, em arquivos eletrônicos digitalizados separadamente, legíveis e com extensão PDF:
• Requerimento preenchido (link para requerimento);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
• RG, CPF ou CNH do proprietário do veículo ou arrendatário mercantil, no caso de pessoa física; ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
• Nota fiscal da compra do veículo ou código de verificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela concessionária.
Não há taxas de recepção de documentos para autuação.
O processo será encaminhado ao Grupo Técnico de Fontes Móveis de Poluição Atmosférica – DECONT-13, que analisará os documentos e fará o cadastro. Após deferimento do pedido, o pagamento é feito diretamente na conta bancária informada pelo interessado.
Maiores informações pelo telefone 5187-0183 / 0184 ou no endereço eletrônico svmagtfmpa@prefeitura.sp.gov.br