Produtos Perigosos

 

PRODUTOS PERIGOSOS
Na cidade de São Paulo, a 
Legislação Vigente determina que qualquer pessoa ou empresa envolvida no transporte de produtos e materiais considerados perigosos precisa portar no veículo a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP).

COMO POSSO OBTER A LETPP?
Para obter a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP), o interessado deve:
1. Contratar uma 
Empresa Credenciada para atendimento em casos de emergência. Com essa empresa, o interessado deverá elaborar um Plano de Atendimento a Emergência (PAE), atendendo à Portaria 54/09;

2. Preencher, assinar e datar os seguintes documentos, que você pode baixar, imprimir, preencher e assinar:

a)
Requerimento para análise do Plano de Atendimento a Emergência;
b)
Cadastro da Transportadora de Produtos Perigosos;

3
. Reunir os outros documentos listados no Decreto Municipal nº. 50.446 de 20 de fevereiro de 2009 e na Portaria nº. 54/SVMA/2009 de 26 de marco de 2009.
Com os formulários corretamente preenchidos, o PAE, e demais documentos requeridos, o interessado deve enviar um e-mail para o endereço:svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br com o cadastro em anexo solicitando a geração das guias de arrecadação.
Serão geradas duas Guias de Arrecadação:

a. A primeira, no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) por análise PAE;
b. A segunda, no valor de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos) por nº ONU transportado;

Com as guias autenticadas ou com seus comprovantes de pagamento, seguir um dos dois caminhos abaixo para protocolar os documentos:

  1. Anexar os documentos pelo site do SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=573&servico=3611)
  2. Protocolar em mídia digital na sede da SVMA (Rua do Paraíso, 387) todos os documentos. Neste caso, será gerada uma terceira guia no valor de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), para abertura do processo administrativo até 50 (cinquenta) megabytes, mais R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por megabyte adicional.

4. Aguardar a análise por parte da equipe técnica;

5. Se algum documento ou informação não estiver atendendo o que a legislação exige ou se houver necessidade de maiores esclarecimentos, será publicado um Comunicado na seção EDITAIS - Verde e Meio Ambiente do 
DOC – Diário Oficial da Cidade.

6. Nos casos em que a documentação esteja toda de acordo com a legislação, será publicada a Aprovação na seção SECRETARIAS - Verde e Meio Ambiente dDOC – Diário Oficial da Cidade. A partir desta publicação, o PAE aprovado valerá por 03 (três) anos.

7. Com a publicação de aprovação do PAE, o interessado deve procurar a 
Secretaria Municipal de Transportes para solicitar a LETPP para os veículos que precisar.

8. Às vezes, pode ser preciso alterar alguma informação ou incluir um produto. Nesses casos, o interessado deve enviar e-mail para o endereço:
svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br e solicitar a geração da guia referente a alteração.

Com as guias autenticadas ou com seus comprovantes de pagamento, seguir um dos dois caminhos abaixo para protocolar os documentos:

  1.  Anexar um complemento de documentos pelo site do SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=573&servico=3611)
  2. Protocolar em mídia digital na sede da SVMA (Rua do Paraíso, 387).

8. Para mais informações, entrar em contato através do telefone 5187-0287 ou enviar um e-mail para  endereço: svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: No primeiro trimestre de cada ano, o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga para SMSU/COMDEC.