Transporte de Produtos Perigosos

Veja os procedimentos para se cadastrar e obter a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP

A obtenção da LETPP ocorre em duas fases distintas:  

  1. Inicia-se na Secretaria do Verde e Meio Ambiente quando a Empresa Transportadora solicitará a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências-PAE. A empresa deverá apresentar, na Seção de Protocolo, toda a documentação exigida pelo Decreto Municipal n°50.446, de 20 de fevereiro de 2009, e pela Portaria 054/SVMA/2009, de 26 de março de 2009.
     
  2. Dá-se após a publicação da aprovação do PAE pela SVMA no Diário Oficial da Cidade, quando então o Transportador autuará um processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes/DSV requerendo a análise técnico-documental e emissão das respectivas LETPPs.

Observação importante: No primeiro trimestre o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga, saiba como.

Evolução do Número de LETPPs emitidas


Evolução do Número de LETPPs emitidas (versão 29/03/2017-TRPP)


         TRPP: Sistema de Transporte de Produtos Perigosos


Informações para a Obtenção da LETPP

Formulários para a Obtenção da LETPP

Acompanhamento de Publicações e andamento de Processos

Pesquisa de Multas

2ª Via de Multas de Produtos Perigosos

 

Poderão ser obtidas como segue:

  • Pessoalmente:
    • Nos Postos do DSV/CET, elencados em “Encaminhamento dos
      Recursos”.
       
  • Por via de E-mail (SOMENTE PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇAS)

    • E-mail fornecido em “Contatos/Sugestões”.
       

Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos

Acompanhamento do Recurso

Formulário Padrão para Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos-Primeira Instância

Formulário Padrão para Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos-Segunda Instância

Anexar ao Requerimento/Recurso

  • Para Pessoa Física:
    • Cópia simples do CRLV;
    • Cópia simples do CPF;
    • Cópia simples da notificação;
    • Outros documentos que comprovem a alegação do recurso.
  •  Para Pessoa Jurídica:
    • Cópia simples do CRLV(proprietário do veículo/Transportador)
    • Cópia simples do CNPJ;
    • Cópia do contrato social da empresa;
    • Cópia simples da notificação;
    • Outros documentos que comprovem a alegação do recurso


Encaminhamento do Recurso

Via Correio, para a caixa postal n° 11.382, CEP 05422-970, São Paulo-SP

NOTA: O envelope contendo o recurso deverá estar identificado com a frase "Produtos Perigosos".

Pessoalmente, nos Postos de Atendimento do DSV/CET:, localizados no:

  • Prédio do DETRAN-SP, de 2ª às 6.ª feiras das 8 às 17h, sito na Avenida do Estado, 900-Armênia;
  • Auto Shopping Aricanduva, de 2ª às 6.ª feiras das 7 às 19h , sito na Avenida Aricanduva, 5555; e
  • Shopping Interlar, de 2ª às 6.ª feiras, das 7 às 19h, sito na Avenida Interlagos, 2225 


Informações sobre Requerimentos de Licenças e Recursos de Multas

Telefones:

  • Ligações da Capital: 1188
  • Ligações de Outras Localidades: 3030-2263, 3030-2264 e 3030-2071
     

Contato/Sugestões: produtosperigosos@prefeitura.sp.gov.br

Legislação Relativa a Produtos Perigosos

Entidades Relativas a Produtos Perigosos