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Transporte de Produtos Perigosos

Veja os procedimentos para se cadastrar e obter a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP

A obtenção da LETPP ocorre em duas fases distintas:  

  1. Inicia-se na Secretaria do Verde e Meio Ambiente quando a Empresa Transportadora solicitará a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências-PAE. A empresa deverá apresentar, na Seção de Protocolo, toda a documentação exigida pelo Decreto Municipal n°50.446, de 20 de fevereiro de 2009, e pela Portaria 054/SVMA/2009, de 26 de março de 2009.
     
  2. Dá-se após a publicação da aprovação do PAE pela SVMA no Diário Oficial da Cidade, quando então o Transportador autuará um processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Transportes/DSV requerendo a análise técnico-documental e emissão das respectivas LETPPs.

Observação importante: No primeiro trimestre o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga, saiba como.

Evolução do Número de LETPPs emitidas
(versão em 16/06/2016-TRPP)





 

Informações para a Obtenção da LETPP



Formulários para a Obtenção da LETPP

Acompanhamento de Publicações e andamento de Processos

Pesquisa de Multas

2ª Via de Multas de Produtos Perigosos

 

Poderão ser obtidas como segue:

Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos

Acompanhamento do Recurso

Formulário Padrão para Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos-Primeira Instância

Formulário Padrão para Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos-Segunda Instância

Anexar ao Requerimento/Recurso


Encaminhamento do Recurso

Via Correio, para a caixa postal n° 11.382, CEP 05422-970, São Paulo-SP

NOTA: O envelope contendo o recurso deverá estar identificado com a frase "Produtos Perigosos".

Pessoalmente, nos Postos de Atendimento do DSV/CET:, localizados no:


Informações sobre Requerimentos de Licenças e Recursos de Multas

Telefones:

Contato/Sugestões: produtosperigosos@prefeitura.sp.gov.br

Legislação Relativa a Produtos Perigosos

Entidades Relativas a Produtos Perigosos