Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo

Transporte de Produtos Perigosos

Veja os procedimentos para se cadastrar e obter a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP

A obtenção da LETPP ocorre em duas fases distintas:

Inicia-se na Secretaria do Verde e Meio Ambiente quando a Empresa Transportadora solicitará a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências-PAE. A empresa deverá apresentar, na Seção de Protocolo, toda a documentação exigida pelo Decreto Municipal n°50.446, de 20 de fevereiro de 2009, e pela Portaria 054/SVMA/2009, de 26 de março de 2009.
Dá-se após a publicação da aprovação do PAE pela SVMA no Diário Oficial da Cidade, quando então o Transportador autuará um processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Transportes/DSV requerendo a análise técnico-documental e emissão das respectivas LETPPs.

Observação importante: No primeiro trimestre o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga, saiba como.

Evolução do Número de LETPPs emitidas
(versão em 02/08/2016-TRPP)

Informações para a Obtenção da LETPP

Formulários para a Obtenção da LETPP

Acompanhamento de Publicações e andamento de Processos

Localização de Processos autuados pela SVMA e pelo DSV
Consulta a Publicações Diárias no Diário Oficial da Cidade - DOC
- Autorizações do Diretor do DSV para emissão das LETPPs:
No Nome da Seção(3) do Diário Oficial da Cidade selecione: Secretarias/Transportes/Departamento de Operação do Sistema Viário

- Consulta a “Comunique-se”(pendências documentais verificadas no processo):
No Nome da Seção(3) do Diário Oficial da Cidade selecione: Editais/Transportes/Departamento de Operação do Sistema Viário
Busca de publicações por Empresa, Número de Processo ou edição do Diário Oficial da Cidade

2ª Via de Multas de Produtos Perigosos

Poderão ser obtidas como segue:

Pessoalmente:
- Nos Postos do DSV/CET, elencados em “Encaminhamento dos
  Recursos”.
Por via de E-mail(SOMENTE PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇAS)
- E-mail fornecido em “Contatos/Sugestões”.

Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos

Acompanhamento do Recurso

Anexar ao Requerimento/Recurso

Para Pessoa Física:
- Cópia simples do CRLV;
- Cópia simples do CPF;
- Cópia simples da notificação;
- Outros documentos que comprovem a alegação do recurso.
Para Pessoa Jurídica:
- Cópia simples do CRLV(proprietário do veículo/Transportador)
- Cópia simples do CNPJ;
- Cópia do contrato social da empresa;
- Cópia simples da notificação;
- Outros documentos que comprovem a alegação do recurso

Encaminhamento do Recurso

Via Correio, para a caixa postal n° 11.382, CEP 05422-970, São Paulo-SP

NOTA: O envelope contendo o recurso deverá estar identificado com a frase "Produtos Perigosos".

Pessoalmente, nos Postos de Atendimento do DSV/CET:, localizados no:

Prédio do DETRAN-SP, de 2ª às 6.ª feiras das 8 às 17h, sito na Avenida do Estado, 900-Armênia;
Auto Shopping Aricanduva, de 2ª às 6.ª feiras das 7 às 19h , sito na Avenida Aricanduva, 5555; e
Shopping Interlar, de 2ª às 6.ª feiras, das 7 às 19h, sito na Avenida Interlagos, 2225

Informações sobre Requerimentos de Licenças e Recursos de Multas

Telefones:

Contato/Sugestões: produtosperigosos@prefeitura.sp.gov.br