MOTORES DE ACIONAMENTO DE GRUPOS GERADORES ESTACIONÁRIOS

O QUE É
Trata-se de atendimento às normas aplicáveis aos fabricantes e proprietários de motores de acionamento de grupos geradores estacionários no município de São Paulo, os quais deverão ser testados de acordo com a norma técnica competente (ABNT NBR ISS 8178-10 ou a que venha a substituí-la) e operados em conformidade com os limites de poluição atmosférica e níveis de ruído estabelecidos. Cabe à Secretaria do Verde e Meio Ambiente a análise de documentação dos fabricantes e proprietários, que deverão comprovar que estão sendo cumpridos os limites de emissões de poluentes atmosféricos e níveis de ruído, conforme estabelecidos na Lei Municipal nº 16.131/2015, Decreto Municipal nº 60.233/2021 e Quadro 4B da Lei Municipal 16402/2016, bem como a fiscalização do cumprimento das normas.

PÚBLICO-ALVO
- Fabricantes de motores de acionamento de grupos geradores estacionários;
- fabricantes de grupos geradores estacionários;
- proprietários de geradores de grupos estacionários, atuantes no munícipio de São Paulo.

QUEM DEVE SOLICITAR
- Os fabricantes de motores de acionamento de grupos geradores estacionários que, para estarem em conformidade com os limites de poluição atmosférica no munícipio de São Paulo, deverão obter da SVMA o despacho documental com a respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC).
- Os fabricantes de grupos geradores, quando da fabricação e venda de grupos geradores que possuem modelo de motor de acionamento produzido fora do município de São Paulo ou que não possuam autenticação do cumprimento dos limites de poluição atmosférica estabelecidos no munícipio de São Paulo, os quais deverão obter da SVMA o despacho documental com a respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC).
- Os proprietários de grupos geradores estacionários, utilizados em edificações públicas e privadas, anualmente.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Fabricante:
- Fornecimento de dados do fabricante, bem como do responsável técnico;
- Cartão CNPJ;
- Manual de fabricação de cada motor de acionamento;
- Declaração de cumprimento aos limites de emissões atmosféricas estabelecidos nos anexos I e II do Decreto Municipal nº 60.233/2021 e ABNT NBR ISS 8178-10, contendo as especificações técnicas, as informações sobre os testes realizados, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Proprietário:
- Fornecimento de dados do proprietário;
- Cartão CNPJ;
- Declaração de que as manutenções dos grupos geradores estacionários são efetuadas anualmente e que comprove o cumprimento ao manual do fabricante e legislação vigente referente à poluição atmosférica e níveis de ruído, assinado pelo representante legal e técnico com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
- Cópia do IPTU

PRAZO MÁXIMO PARA A ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES E EMISSÃO DO DESPACHO DOCUMENTAL
Trinta dias para análise da documentação e emissão do despacho documental, contados a partir do envio à SVMA do comprovante de pagamento das guias DAMSP.

TAXAS/PREÇOS PÚBLICOS
Serão cobrados os valores referentes à recepção de documentos para autuação de processo eletrônico SEI, R$ 27,60 (até 50 megabytes) + R$ 2,70 por megabyte adicional, bem como R$ 383,80 pela análise técnica documental, conforme preços públicos estabelecidos, corrigidos anualmente.

Atualmente, as taxas cobradas são Preço Público - Decreto nº 63.076 de 22 de Dezembro de 2023
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para 2023
 

CANAL PARA SOLICITAR
A solicitação e envio de documentação deverá ser feito pelo e-mail svmagtfmpa@prefeitura.sp.gov.br

LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 16.131, de 12 de março de 2015;
Decreto Municipal nº 60.233, de 11 de maio de 2021.

OBSERVAÇÕES
As normas se aplicam a quaisquer motores de acionamento de grupos geradores estacionários atuantes no município de São Paulo.
A inobservância ao disposto na Lei Municipal nº 16.131/2015 e Decreto Municipal nº 60.233/2021 é passível de fiscalização pela Coordenação de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail svmagtfmpa@prefeitura.sp.gov.br ou pelos telefones: (11) 5187-0183 ou (11) 5187-0184.