LEI SVMA 

Lei Lei nº 11.426 de 18 de outubro de1993 - Cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, e dá outras providências.

Lei nº 14.887 de 15 de janeiro de 2009 - Primeira reorganização da SVMA


DECRETO

Decreto nº 58.625 Reordenação da SVMA, em 8 de fevereiro de 2019. 

• Arborização
• Cades 
• Confema
• Compensação Ambiental
• Conselhos Gestores dos Parques Municipais
• Licenciamento Ambiental
  
• Mudanças Climáticas
• Produtos Perigosos
• TAC - Termo de Ajustamento de Consuta

 

Para pesquisar toda a legislação municipal acesse o CADLEM,Catálogo de Legislação Municipal.

Veja também: Diário Oficial (do.online)