PRODUTOS PERIGOSOS

Legislação

Decreto nº 60.169 DE 9 de abril de 2021 - Introduz alterações no Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação especifica.
 
 

Resolução nº 5.232 da ANTT de 14 de dezembro de 2016 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
 
 

Decreto Municipal n° 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 - Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.

 

Portaria n° 54 / SVMA / 2009, de 26 de março de 2009 - Plano de Atendimento a Emergências no transporte de produtos perigosos por veículo de carga nas vias públicas do Município.Detalhe

 

Lei Municipal n° 11.368, de 17 de maio de 1993 - Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências. Detalhe

 

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