Licença Ambiental Prévia e de Instalação - LAP-LAI (concomitante): através de uma única Licença Ambiental é aprovada a localização, a concepção e a instalação do empreendimento ou atividade, baseada em informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE.
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Licença Ambiental de Operação - LAO: é emitida após a Licença Prévia e de Instalação, aprovando o início da atividade. É concedida com base nas informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE.
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Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação: poderá ser emitida concomitantemente para atividades que atendam simultaneamente os critérios estabelecidos no § 2º do Art. 4º da Resolução n° 179/CADES/2016, ou que atendam ao disposto no § 3° do referido artigo.
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Renovação da Licença Ambiental de Operação: deverá ser solicitada para aqueles empreendimentos que possuem licença ambiental de operação dentro do prazo de validade.
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Certificado de Dispensa de Licença Ambiental: documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado apenas atividades administrativas, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais, comerciais ou com a finalidade de depósito, entre outras, não havendo qualquer fabricação no local, sendo estas realizadas por terceiros.
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Alteração de Razão Social, Logradouro Público ou CNPJ: documento que altera a Licença Ambiental válida, com a finalidade de regularizar a Razão Social, o Logradouro Público ou o CNPJ da empresa licenciada.
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Manifestação Técnica Ambiental: documento no qual consta o posicionamento do Município de São Paulo quanto à viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, para as quais o licenciamento ambiental é de competência da CETESB, em atendimento a Resolução SMA 22/09 e ao Parágrafo Único, do Artigo 5º da Resolução CONAMA 237/97.
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Regularização: documento emitido com a função de regularizar a situação da empresa e atividade desenvolvida.
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ATENÇÃO Todos os documentos relacionados na Documentação Necessária para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais deverão ser apresentados no momento de autuação de Processo Administrativo, atentando-se sempre à finalidade da referida documentação.