É o documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado, apenas atividades administrativas, depósito, comércio, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais e etc., exceto para o depósito, armazenamento ou o comércio atacadista de produtos químicos, inexistindo atividade industrial no local.

O Certificado de Dispensa de Licença Ambiental também poderá ser emitido para as atividades de hotel, apart-hotel e motel, quando estas não contemplarem a queima de combustível sólido, líquido ou gasoso.

Para solicitar o Certificado de Dispensa de Licença Ambiental, é necessário juntar toda a documentação elencada abaixo, a saber:

Empresa constituída:
Formulário de solicitação de autuação de processo administrativo;
Memorial de Caracterização de Empreendimento;
Documentação Necessária - empresa constituída;

Empresa não constituída:
Formulário de solicitação de autuação de processo administrativo;
Memorial de Caracterização de Empreendimento;
Documentação Necessária - empresa não constituída;