Certificado de Segurança

Setor responsável - SEGUR

O pedido de Certificado de Segurança deverá ser solicitado por meio eletrônico, pelo proprietário ou possuidor da edificação existente que necessitar de espaço de circulação protegido, conforme disposições estabelecidas no Código de Obras e NTO, e não possuírem um dos seguintes documentos

a) Auto de Conclusão posterior a 07/02/74;
b) Auto de Regularização posterior a 09/03/81;
c) Auto de Conservação posterior a 09/03/81;
d) Certificado de Conclusão;
e) Auto de Verificação de Segurança – AVS;
f) Auto de Licença de Funcionamento posterior a 28/09/09;
g) Certificado de Segurança.

Excluem-se da necessidade de Certificado de Segurança:
• as edificações residenciais;
• as edificações que possuam um dos documentos citados na relação acima.

O pedido de Certificado de Segurança deve ser requerido através do Sistema Eletrônico de Informações – SE Instruído com os documentos conforme Seção 3.G da Portaria nº 221/SMUL-G/2017, bem como com aqueles constantes do artigo 44 do COE, a saber:

Requerimento padronizado 
• Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE quitada;
• Após o pagamento da guia TVE-COE, acesse o SEI para dar continuidade ao protocolo do pedido do Certificado de Segurança em meio eletrônico e upload da documentação exigida.
• cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso;
• documento que legitime o proprietário / responsável pelo uso;
• Peças gráficas do projeto (veja as instruções) , contendo indicação de todos os equipamentos que compõem o sistema de segurança proposto, assinadas por profissional habilitado.
• Quando não existirem obras de adaptação a serem executadas, o projeto simplificado do certificado de segurança pode ser substituído pelo projeto aprovado do Corpo de Bombeiros.
• Memorial descritivo das obras a serem executadas;
• Certificado de Acessibilidade ou o protocolo do pedido;
• declaração assinada pelo profissional habilitado atestando que a edificação atende às disposições do COE e legislação complementar, quanto às condições de segurança de uso, quando não for necessário a execução de obras e serviços de adaptação;
• Outras declarações para comprovação das condições de segurança de uso exigidas na legislação municipal.
• Laudo Técnico de Segurança devidamente preenchido, assinado pelo proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação e por profissional habilitado, conforme modelo a ser estabelecido em Portaria.

A partir do protocolamento do processo, instruído com a documentação acima mencionada, inicia-se a análise das propostas, atentando dentre outros para os item abaixo.

• Estabilidade da edificação;
• especificação dos espaços de circulação e vias de escoamento, horizontal e vertical;
• potencial de risco;
• cálculo de lotação;
• dimensionamento das vias de escoamento, das saídas e dos espaços de circulação protegidos;
• compartimentação vertical e horizontal;
• setores de incêndio;
• instalações elétricas;
• sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
• sistema de iluminação de emergência;
• sistemas de detecção e alarme de advertência geral;
• equipamentos de combate à incêndio (extintores, hidrantes, chuveiros automáticos, dentre outros);
• sinalização de segurança;
• instalações permanentes de gás combustível;
• brigada de combate à incêndio;
• inflamáveis depositados;
• aparelhos de transporte vertical.

Esta primeira etapa do processo de Certificado de Segurança conclui-se com a aceitação de todas as propostas de adaptação, com aceite em planta(s) e emissão de Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS), com prazos previstos no Código de Obras e Edificações (COE).

A segunda etapa do processo de Certificado de Segurança consiste na comprovação da conclusão das obras e serviços, através da apresentação da documentação solicitados na IEOS.

Atendida a IEOS será expedido o Certificado de Segurança, sendo que a sua retirada se dará mediante o cadastramento da Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção - FICAM.
 

Cadastro ou Atualização da Ficha de Cadastro de Manutenção (FICAM)

O cadastro, ou sua atualização, será realizado via SEI, sendo direcionado a Divisão competente que recebe e analisa os documentos. Os formulários da FICAM e Compacto Descritivo devem ser preenchidos, assinados e posteriormente inseridos no processo SEI.

Após a análise, não havendo irregularidades, será emitido o Comprovante de Cadastramento da FICAM. Quando da solicitação do Certificado de Manutenção o Comprovante de Cadastramento deverá ser apresentado em conjunto com a FICAM e Compacto Descritivo.

Os documentos necessários para cadastramento ou atualização da FICAM são:

  • Formulário da FICAM e Compacto Descritivo do Sistema de Segurança Existente preenchidos em duas vias;
  • Cópia autenticada do RG do responsável pelo uso da edificação (síndico, proprietário, locatário ou outros conformes documentos que comprove a responsabilidade);
  • Cópia dos documentos comprobatórios de atendimento às normas de segurança (Auto de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Conservação e Auto de Verificação de Segurança - AVS ou documento equivalente),
  • Cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu o síndico ou do ato constitutivo registrado e atualizado da sociedade civil ou comercial, que comprove quem é o responsável legal.
     

Eventuais esclarecimentos:
SEGUR DACESS
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