Cadastro ou Atualização da Ficha de Inscrição do Cadastro de Manutenção – FICAM

Setor Responsável – SMUL/CONTRU/DSUS

O que é

A Ficha de Inscrição do Cadastro de Manutenção (FICAM) é o documento que abrange informações sobre a edificação quanto uso, do sistema de segurança contra incêndio instalado e do responsável legal pelo controle da manutenção do referido sistema, conforme disposto no Decreto nº 32.963/1993.

 

Quem deve requerer

O responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer o Cadastro ou atualização da FICAM:

1. Na prévia para solicitação do Certificado de Manutenção;

2. Sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem a modificação dos dados constantes na FICAM como venda do imóvel, mudança de uso, mudança de responsável legal, etc.

 

Como Proceder

O responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer o referido documento através do Portal de Processos da PMSP.

Após a análise, não havendo irregularidades, será emitido o Comprovante de Cadastramento da FICAM. Quando da solicitação do Certificado de Manutenção, o Comprovante de Cadastramento deverá ser apresentado em conjunto com o Compacto Descritivo.

 

Documentos para instrução do pedido

O pedido de Cadastro ou Atualização da FICAM deve ser instruído com os documentos descritos abaixo:

1. Formulário de solicitação da FICAM;

2. Compacto Descritivo do Sistema de Segurança Existente preenchidos em todos os campos pertinentes à edificação;

3. Documento de identificação do responsável pelo uso da edificação (síndico, proprietário, locatário ou outros conformes documentos que comprove a responsabilidade);

4. Ata da assembleia que elegeu o síndico ou ato constitutivo registrado e atualizado da sociedade civil ou comercial, que comprove quem é o responsável legal;

5. Documento comprobatório de atendimento às normas de segurança (Auto de Conservação, Auto ou Certificado de Conclusão, Auto ou Certificado de Regularização, Auto de Verificação de Segurança - AVS ou documento equivalente);

6. Auto de Vistoria do Corpo dos Bombeiros (AVCB), em validade, acompanhado do respectivo projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.

7. Atestado de Brigada de Incêndio, atualizado, emitido por profissional habilitado, acompanhado da respectiva carteira profissional e ART/RRT (no caso de atestado emitido por Eng° Segurança).

 

Taxas

A Guia da Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE, será emitida e disponibilizada no ato do protocolamento do pedido, dentro do Portal de Processos da PMSP.

Observação: Após a confirmação da arrecadação, será criado o processo SEI e encaminhado para a unidade de análise.

 

Documentos para download

Formulário para solicitação da FICAM;

Compacto Descritivo do Sistema de Segurança Existente.

 

Dúvidas ou esclarecimentos

Divisão de Segurança de Uso – CONTRU/DSUS

Telefone: (11) 3243-1229

E-mail: contrudsus@prefeitura.sp.gov.br