Legislação

Câmara Técnica de Legislação Urbanística


Aspectos Normativos e Atribuições Legais 

Plano Diretor Estratégico

Lei nº 16.050/2014 - PDE
Lei nº 17.975/2023 - Revisão intermediária do PDE

Zoneamento e Uso do Solo
Lei nº16.402/2016
Lei nº 13.885/2004
 - Revogada pela Lei nº16.402  


Regimento Interno
001/2009

Decretos
Decreto n°62.365/2023 - Regulamenta a lei que estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos conhecidos como “dark kitchens''.
Decreto nº 60.038/2020 - Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
Decreto n° 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.208/2020 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268/2015.
Decreto nº 57.720/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268. [Revogado pelo Decreto nº57.775/2017]
Decreto nº 56.268/2015 - Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT) bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos. [Alterado pelo Decreto nº 59.208/2020]. 


Portarias 2023

Portaria de N° 154/2023/SMUL.G - Designa Secretária Executiva da CTLU
Portaria de N°123/2023/SMUL.G
- Dispõe sobre a suspensão das medidas temporárias para prevenção ao COVID-19 adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Portaria de designação/substituição N° 121/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias
Portaria de designação/substituição N°92/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias
Portaria n°088/2023 SMUL-G - Dispõe sobre a presidência da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
Portaria n°087/2023 SMUL-G - Dispõe sobre a presidência da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
Portaria  n°72/2023 SMUL-G - Dispõe sobre a presidência da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU
Portaria de designação/substituição n°051/2023/SMUL-G - Substituição da presidência da CTLU por férias
Portaria de designação/substituição n°025/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por licença gestante.
Portaria SGM 51/2023 - Designa representante para integrar a CTLU (SMUL)
Portaria SGM 029/2023 - Designa representante para integrar a CTLU (SGM, SPURBANISMO, SIURB e SMC)


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