Portarias 2019

Câmara Técnica de Legislação Urbanística

Portaria SGM 202/2019 - Designa representantes para integrar a CTLU (SGM) [Revogada pela Portaria SGM 226/20]
Portaria SGM 75/2019 - Designa representantes para integrar a CTLU (SMDU) [Revogada pela Portaria SGM 33/21]
Portaria SGM 74/2019 - Designa representantes para integrar a CTLU (SMT) [Revogada pela Portaria SGM 44/20]
Portaria SGM 63/2019 - Designa representantes para integrar a CTLU (SMDU e SEL) [Revogada pela Portaria SGM 33/21]
Portaria 158/2019 - Designa representantes para integrar a CTLU (SMT) [Revogada pela Portaria SGM 74/19]
Portaria 173/2019 - Designa representante para integrar a CTLU (SMJ) [Revogada pela Portaria SGM 136/20]
Portaria de designação/substituição n°161/2019/SMDU-G -  Substituição do Secretario Executivo da CPPU por férias.