Portaria 567/PREF - Designa representantes para CTLU (SMNJ) [Revogada pela Portaria nº 26/2016]
Portaria 180/PREF - Designa representantes para CTLU (SEHAB) [Revogada pela Portaria nº 26/2016]
Portarias 2014
Câmara Técnica de Legislação Urbanística
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