Contratos e Convênios

 Contratos públicos são instrumentos administrativos que estabelecem os direitos e obrigações entre o poder público e particulares. Os Contratos Vigentes, assim como seus aditamentos, podem ser consultados clicando aqui.

 O convênio é um acordo firmado entre uma entidade da administração pública municipal e uma entidade pública municipal, estadual, federal ou distrital da administração direta ou indireta ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

Os convênios vigentes referentes a este órgão podem ser consultados clicando aqui.

O termo de Parceria é o instrumento jurídico para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público. Sujeitam-se ao disposto no Decreto nº 5.504, de 05-08-2005 (exigência de licitação pública), as entidades qualificadas como organizações sociais - OS (Lei nº 9.637, de 15-05-1998) ou organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (Lei nº 9.760, de 23-03-1999), relativamente aos recursos administrados oriundos de repasses (União).

Nesse momento, não existem convênios vigentes nessa secretaria.

A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria pode ser encontrada no Portal da Transparência.