CERTIDÃO AMBIENTAL

Através deste serviço, é possível solicitar a emissão de Certidão que ateste se existem ou não multas e denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas). O munícipe pode solicitar o serviço para fins diversos – por exemplo, para comprovar a adequação ambiental de um terreno ou imóvel, de uma empresa, ou para possibilitar a participação em uma licitação.

Este serviço é regulamentado pelo Decreto 60.049, de  06 de janeiro de 2021.

COMO SOLICITAR

Virtualmente

Basta acessar o Portal 156

Documentos

Requerimento de solicitação de certidão ambiental;
• Documento de identificação do requerente RG e CPF ou CNPJ;
• IPTU ou Matrícula do Imóvel para o qual se deseja obter a informação;
• CNPJ ou CPF da empresa/pessoa física da qual se deseja obter a informação;
• Informar um endereço eletrônico (e-mail) válido, para o envio da certidão;

• As taxas cobradas são (Decreto Municipal .60.049, de 06/01/2021):
• Taxa de recepção de documentos para autuação - eletrônico-SEI: R$ 22,30 até 50 megabytes;
• Valor complementar por megabyte adicional: R$ 2,18;
• Taxa para análise e emissão da Certidão Ambiental R$ 310,70

• A guia para pagamento da taxa para análise será enviada através do e-mail informado pelo requerente
  e tem validade de 5 dias corridos para pagamento a partir da data de emissão;
O não pagamento acarretará o cancelamento automático da solicitação como desistência do solicitante.

• O requerente deverá retornar por e-mail o comprovante de pagamento da taxa para análise;
• O prazo para emissão da certidão é de 30 dias após o pagamento da taxa para análise