O Pesadelo dos Lotes Clandestinos

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O Departamento de Gestão Descentralizada (DGD), braço de fiscalização ambiental da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), está realizando uma campanha para alertar e conscientizar a população sobre a compra e venda de lotes irregulares. A iniciativa, do DGD Norte 1, inclui a fixação de cartazes informativos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e na sede das Prefeituras Regionais de Pirituba/Jaraguá, Freguesia do Ó/Brasilândia e Perus.

Ao adquirir terrenos e loteamentos não regularizados na Prefeitura, o comprador comete um crime ambiental e um de apropriação indébita (como prevê o artigo 168 do Código Penal). Ou seja, ele será condenado, mesmo que tenha sido enganado pelo falso vendedor, pois não procurou informações para averiguar se o loteamento estava regular. Cabe a ele, comprador, zelar por seu dinheiro, procurando a Prefeitura Regional antes de comprar um lote.