Resoluções 2023

Câmara Técnica de Legislação Urbanística

001/2023 - Estabelecer Critérios de Análise para deliberação de ZOE
002/2023 - Consulta de Zoneamento 
003/2023 - Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova
004/2023 - Ausência de Precificação de CODLOG
005/2023 - Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS e HMP)
006/2023 - Alvará de Aprovação de Edificação Nova
007/2023 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado - Baixo Risco
008/2023 - Enquadramento de Atividade
009/2023 - Consulta de Zoneamento
010/2023 - Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova