PROCESSO: 6030.2022/0001563-9
INTERESSADO: MLH APOIO E DIGITALIZAÇÃO LTDA
ASSUNTO: AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INTEGRADO - BAIXO RISCO
LOCAL: AV. DA LIBERDADE, 1000

RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/007/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 116ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, por 13 votos favoráveis, 01 contrário e 03 abstenções, no uso de suas atribuições legais, com fundamento em atribuição prevista no artigo 14 do Decreto n° 57.378/16 e à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/DNUS Nº 084150918 no processo SEI 6030.2022/0001563-9,

RESOLVE:

Que as atividades com CNAE 8219-9/99 ficam enquadradas no grupo nR1-5 - “serviços pessoais” (Lei n° 16.402/16, art. 98, inciso V; Decreto n° 57.378/16, Quadro Único).

Favoráveis (13): Poder Público: SMUL1, Aline Cannataro de Figueiredo (Suplente); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Suplente) / Sociedade Civil: UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular); IAB-SP, Natasha Mincoff Menegon (Suplente); SECOVI-SP/ACSP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular); CPM, Ana Luisa Dantas Coutinho Perez (Titular).

Contrários (01): Sociedade Civil: AMM-COHAB 1, José André de Araujo (Titular).

Abstenções (03): Poder Público: SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular) / Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaela José Cyrillo Galletti (Suplente).

Ausentes (03): Poder Público: SMC / Sociedade Civil: IBDU; Representando CPM.