PROCESSO: 6068.2022/0010173-7
INTERESSADO: DORIVAL CALEJON MARTINS DOS SANTOS
ASSUNTO: CONSULTA DE ZONEAMENTO
LOCAL: TRAVESSA MATICO, S/N - JARDIM PANORAMA

RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/002/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 114ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2023, por unanimidade de votos, no uso de suas atribuições legais, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS Nº 073496700, no Processo SEI 6068.2022/0010173-7,

RESOLVE:

Que para fins de aplicação das disposições de parcelamento, uso e ocupação do solo, nos termos das Leis nº 16.050/14 e 16.402/16, aplicam-se ao contribuinte nº 156.101.0008-8, situado à Travessa Matico, S/N, do Jardim Panorama, CEP 03245-050, na Subprefeitura Vila Prudente, demarcado como "praça / canteiro" no Mapa 1 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo nº 16.402/16, as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote e parâmetros de incomodidade da Zona Mista (ZM).

 

Favoráveis (15): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SIURB, Márcia Tieko Omoto Yamaguchi (Suplente); SMT, Tácito Pio da Silveira (Suplente); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Titular) / Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaella José Cyrillo Galletti (Suplente); UNINOVE/FAU-MACK, Angélica Tanus Benatti Alvim (Suplente); IAB-SP, Natasha Mincoff Menegon (Suplente); SECOVI-SP/ACSP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular); CPM, Ana Luiza Dantas Coutinho Perez (Titular).

Contrários (00): Nenhum

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (05): Poder Público: SGM; SMC / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; IBDU; Representando CPM.