PROCESSO: 10651-22-SP-ALV (SEI 1020.2022/0002131-2)
INTERESSADO: AEDIFEX CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA (GEOVANI ALMEIDA DE LIMA)
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA
LOCAL: RUA LUÍS CÉSAR PANNAIN, 114
RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/010/2023
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 117ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023, por 09 votos favoráveis, 02 contrários e 02 abstenções, no uso de suas atribuições legais, e à vista da Informação SMUL/APROVA DIGITAL nº 090694412 (Encaminhamento nº 11) complementada pela Informação SMUL/APROVA DIGITAL nº 093925104 (Encaminhamento nº 14) contidas no processo 10651-22-SP-ALV (SEI nº 1020.2022/0002131-2).
Considerando a configuração da quadra em questão apresentada em relatório de análise constante do processo 10651-22-SP-ALV (SEI nº 1020.2022/0002131-2)
Considerando que para fins da aplicação da outorga onerosa é utilizado o maior valor de CODLOG incidente no terreno nos termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Replicar para referida via CODLOG 72.643-5 do Setor 024, Quadras 010 e 021, o menor valor de CODLOG incidente para os terrenos com ela confrontantes, a saber: R$ 1.607,57.
Favoráveis (09): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'Arco (Titular) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP/ASBEA-SP, Adriana Tie de Camargo Neves (Suplente).
Contrários (02): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Renata Esteves de Almeida Andretto (Suplente); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaela José Cyrillo Galletti (Suplente).
Abstenções (02): Poder Público: SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular) / Sociedade Civil: UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular).
Ausentes (07): Poder Público: SMJ; SMC / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; IAB-SP; IBDU; CPM; REPRESENTANDO CPM.