Meio Ambiente

 

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas (GTAC) foi instituído em 16/07/2002 mediante a Portaria 97/SVMA-G/2002, atualizada pela Portaria 004/DECONT-G/2015. Atualmente pertence à Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental (DECONT-2) do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental (DECONT) na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo.

O GTAC realiza, dentre outras atribuições, o gerenciamento das áreas contaminadas no Município de São Paulo, em cumprimento aos artigos 37º e 137º da Lei Municipal nº 16.402/2016, bem como implementa e mantém atualizado o cadastro de áreas contaminadas compatibilizando-o com bancos de dados existentes ou necessários

As demais legislações utilizadas por este GTAC, empregadas no desenvolvimento de suas atribuições são: Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); Decreto Federal n° 6.514/2008; Lei Estadual n° 997/1976; Lei Estadual n° 9.999/1998; Lei Estadual n° 13.577/2009; Decreto Estadual n° 8.468/1976; Decreto Estadual nº 47.397/2002; Decreto Estadual n° 47.400/2002; Decreto Estadual 59.263/2013; Decisão de Diretoria CETESB nº 038/2017/C; Resolução SMA nº 100/2013; Resolução SMA 10/2017; Resolução SMA 11/2017; Lei Municipal nº 13.430/2002; Lei Municipal nº 13.564/2003; Lei Municipal n° 15.098/2010; Lei Municipal nº 16.050/2014; Decreto Municipal nº 42.319/2002; Decreto Municipal n° 42.833/2003; Decreto Municipal n° 51.436/2010; Decreto Municipal nº 55.036/2014 e normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.