Onde autuar e qual o valor autuação de um processo de licenciamento ambiental de empreendimentos/atividades industriais?

A autuação de processos administrativos ocorre no Protocolo da SVMA, local onde deverão ser entregues todos os documentos necessários para a autuação do Processo Administrativo, sob pena de indeferimento da solicitação de análise.

O valor de autuação de um processo administrativo é de R$ 17,70 (dezessete reais e setenta centavos) correspondente às três primeiras folhas, e R$ 1,70 (um real e setenta centavos) por folha adicional.

Endereço: Rua do Paraíso, n° 387 – Térreo – Paraíso
Horário de funcionamento: das 08h às 16h
Telefone de contato: (11) 5187-0326