Aborto Previsto em Lei

O SUS garante o direito a todas as mulheres de interromper uma gravidez decorrente de estupro, risco de vida materna ou em gestantes portadoras de fetos com anencefalia (sem desenvolvimento do cérebro). O atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e ao aborto legal, é realizado por uma equipe multiprofissional, treinada e especializada.

O que é o Aborto?

O aborto é definido como interrupção da gravidez, de forma espontânea ou provocada, antes que o feto complete cinco meses (22 semanas).

O Aborto é uma questão de saúde pública!

O aborto clandestino, praticado de forma insegura, é uma das mais importantes causas de mortalidade materna. Além disso, suas complicações são os principais motivos de internações nos serviços de ginecologia e obstetrícia dos hospitais públicos.

Segundo o Ministério da Saúde, a cada ano mais de 250 mil mulheres são internadas com complicações decorrentes de abortos clandestinos.

Na cidade de São Paulo, as complicações decorrentes de aborto por múltiplas causas (inseguros, inclusive) respondem pela quinta causa de morte materna e a maioria dos casos ocorre nas áreas periféricas.

O aborto e a nossa realidade.

A decisão de realizar ou não o aborto tem gerado diferentes posições em nossa sociedade. Alguns acreditam que ele é crime. Outros defendem a sua legalização, deixando nas mãos das mulheres o direito de decidir ou não por ele.

Desde 1990, o dia 28 de Setembro é considerado o Dia Latino Americano de Luta pela Legalização do Aborto. Nesta mesma data comemora-se a assinatura da Lei do Ventre Livre, em 1871, no Brasil.

Aborto Previsto em Lei:

O Código Penal de 1940 estabelece que a realização do aborto é previsto em Lei nos casos de:
• estupro
• risco de morte da mãe
• gestantes portadoras de fetos com anencefalia

Em nenhuma dessas situações é necessário realizar Boletim de Ocorrência. Entretanto, recomenda-se que seja feito no sentido da mulher poder exercer a sua cidadania, denunciando o agressor e permitindo à justiça fazer a sua parte. Nos casos de estupro, não é necessário que exista processo contra o autor do crime sexual, muito menos que haja sentença condenatória.

Os serviços de saúde municipais oferecem:

• Atendimento nos casos permitidos por lei para realização da interrupção da gravidez;
• Acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da interrupção da gravidez ou, se for o caso, durante o pré-natal;
• Exames laboratoriais para diagnósticos de DSTs, inclusive sorologia para o HIV;
• Contracepção de emergência para casos de estupro, em até CINCO DIAS do ocorrido;
• Coleta de material para identificação do agressor por meio de exame de DNA.

Documentos necessários para o Aborto Previsto em Lei:

• RG.

Locais para atendimento ao Aborto Previsto em Lei:

REGIÃO SUL
H.M. DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA - CAMPO LIMPO

Estrada de Itapecerica, 1661 – Campo Limpo.
FONES: 3394-7504 / 7503 (SERAVIVI)
3394-7647 (Ambulatório do PROAVIVIS)

REGIÃO CENTRO-OESTE
H.M. PROF. MARIO DEGNI - HOSPITAL JARDIM SARAH

Rua Lucas de Leyde, 257 - Rio Pequeno.
FONE: 3394-9330 (PABX)

REGIÃO SUDESTE
H.M. DR. ARTHUR RIBEIRO SABOYA - JABAQUARA

Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, 860 – Jabaquara.
FONE: 3394-8380 (PABX)
3394-8519/ 3394-8520 (Serviço Social)

REGIÃO LESTE
H.M. TIDE SETUBAL.

Rua: Dr. José Guilherme Eiras, 123 - São Miguel.
Tel: 3394-8770

REGIÃO NORTE
H.M.M. ESCOLA DR. MARIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA.

AV. Deputado Emilio Carlos, 3.100 – Vila Nova Cachoeirinha.
FONE: 3986.1000 (PABX)
3986-1285 (Recepção/PSO)
3986-1151 (Serviço Social)

Todos os serviços acima realizam o acolhimento e o primeiro atendimento, colhe exames, realiza Contracepção de Emergência e profilaxia de DST/AIDS, faz seguimento e realiza aborto previsto por lei nos casos indicados.

LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO

Portaria Nº 1.508 de 1º de Setembro de 2005 - Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

- Norma Técnica sobre Anencéfalos - Aborda a organização do processo de trabalho do serviço de saúde, bem como aspectos do planejamento e questões relacionadas ao acompanhamento da gravidez de anencéfalo e a possibilidade de interrupção da gestação ou de antecipação terapêutica do parto nos serviços hospitalares.

Aborto previsto em Lei – ANEXO 1

- Aborto previsto em Lei – ANEXO 2

- Aborto previsto em Lei – ANEXO 3

- Aborto previsto em Lei – ANEXO 4

- Aborto previsto em Lei – ANEXO 5