Conselho Municipal das Escolas de Governo

Conselho das Escolas de Governo –CONSEGOV

O Conselho Municipal das  Escolas  de  Governo –CONSEGOV,  da  Secretaria Municipal de Gestão, de caráter normativo e deliberativo, tem por finalidade contribuir para a elevação dos níveis de eficácia, eficiência e efetividade da Administração Pública Municipal, mediante  a  formação  e  capacitação  de  agentes  públicos  e  da  sociedade  civil  em  temas pertinentes à gestão pública.

O CONSEGOV é responsável por definir diretrizes, monitorar e avaliar a Política Municipal de Capacitação  no  âmbito  da administração pública; promover a integração dos Planos Setoriais de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas; formular os indicadores de desempenho e aprovar os instrumentos executivos da Política Municipal de Capacitação; deliberar   sobre   a   instituição   de   escolas   de   governo   e   centros   de   formação   da municipais; orientar   os órgãos   e   entidades   da   Administração   Pública   Direta,   Autárquica   e Fundacional na definição da alocação de recursos para fins de capacitação de seus servidores; promover  a  disseminação  da  Política  Municipal  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  de Pessoas entre os dirigentes dos órgãos e das  entidades, os titulares das unidades de recursos humanos, os responsáveis pela capacitação e os servidores públicos municipais; elaborar o seu regimento interno.

A Escola Municipal de Administração  Pública  de  São  Paulo - EMASP  coordenará  o  funcionamento  do  CONSEGOV,  exercendo  sua Secretaria Executiva.

Não há membros da sociedade civil no CONSEGOV

 

 1. Legislação

Objetivo do Conselho ou Órgão colegiado e legislação relacionada às suas atividades

Decreto nº 62.208/23 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica. Objetivo do CONSEGOV está previsto a partir do artigo 90.

Art. 90. O Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV, da Secretaria Municipal de Gestão, de caráter normativo e deliberativo, tem por finalidade contribuir para a elevação dos níveis de eficácia, eficiência e efetividade da Administração Pública Municipal, mediante a formação e capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em temas pertinentes à gestão pública.

Parágrafo único. Para fins deste decreto, consideram-se escolas de governo as instituições do poder público municipal destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de agentes públicos.

Art. 91. O Conselho Municipal das Escolas de Governo tem as seguintes atribuições:

I – definir diretrizes, monitorar e avaliar a Política Municipal de Capacitação no âmbito da Administração Pública Municipal;

II – promover a integração dos Planos Setoriais de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas;

III – formular os indicadores de desempenho da Política Municipal de Capacitação;

IV – aprovar os instrumentos executivos da Política Municipal de Capacitação, para fins de:

a) gestão do conhecimento institucional e alocação de recursos;

b) progressão e promoção de servidores de acordo com suas competências, carreiras e coletivos funcionais;

V – deliberar sobre a instituição de escolas de governo e centros de formação da Administração Pública Municipal;

VI – orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional na definição da alocação de recursos para fins de capacitação de seus servidores;

VII – promover a disseminação da Política Municipal de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas entre os dirigentes dos órgãos e das entidades, os titulares das unidades de recursos humanos, os responsáveis pela capacitação e os servidores públicos municipais;

VIII – elaborar o seu regimento interno.

§ 1º São instrumentos estratégicos da Política Municipal de Capacitação: o plano diretor, os planos setoriais, anuais e plurianuais de capacitação e o programa de metas do governo.

§ 2º São instrumentos executivos da Política Municipal de Capacitação: os planos de ação, programas, projetos pedagógicos, pesquisa e docência institucional.

Art. 92. O CONSEGOV será composto pelos chefes de gabinetes das Secretarias que possuem escola de governo, ou representantes por eles designados, preferencialmente entre os dirigentes responsáveis pelas escolas de governo municipais.

§ 1º As escolas de governo da Administração Municipal Indireta e as Secretarias que não possuem escolas de governo poderão participar do Conselho como membros observadores.

§ 2º Os chefes de gabinete das Secretarias e das entidades observadoras, nos termos previstos no § 1º deste artigo, poderão indicar um representante para o Conselho, que será escolhido preferencialmente dentre os responsáveis pelos centros de treinamento e capacitação.

Art. 93. A Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra – EMASP coordenará o funcionamento do CONSEGOV, exercendo sua Secretaria Executiva.

 

Decreto nº 57.775/17 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos. Objetivo do  CONSEGOV está previsto a partir do artigo 68..

Portaria nº 58/SEGES/2022 - Altera o artigo 1º da Portaria SEGES nº 053/2022, de 04 de agosto de 2022, designando representantes da PGM - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, CGM - Centro de Formação em Controle Interno – CFCI e da SMSU - Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU para compor o CONSEGOV – Conselho das Escolas de Governo - em observância ao disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017.

Portaria nº 53/SEGES/2022 - Dispõe sobre a composição do CONSEGOV, conforme artigo 70 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017.

Portaria nº 100/SG/2019 - publicada na edição do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/10/2019, página 3 (reorganiza o Conselho Municipal das Escolas de Governo - CONSEGOV)

Portaria nº 141/SGM/2021 - Altera o artigo 2º da Portaria 100-SG, de 10 de outubro de 2019, designando representante titular da Secretaria Executiva de Gestão, da Secretaria de Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito para integrar o Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.775, de 6 de julho de 2017.

Portaria nº 27/SGM/SEGES/2021 - Reorganiza o Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV e revoga a Portaria nº 100/SG/2019.

Portaria nº 34/SGM/SEGES/2021 - Retifica item da Portaria n. 27/SGM-SEGES/2021, que reorganizou o Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV.

2. Estrutura

Composição do Conselho com relação nominal dos membros e período de mandato

GESTÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 053/SEGES/2022

A  Secretária  Municipal  de  Gestão,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  por  lei, considerando o disposto nos artigos 68a 71 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, RESOLVE:

 Art. 1º. Em observância ao disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, fica  composto  o  CONSEGOV  pelos  seguintes  representantes  designados  pelos  órgãos  que possuem     Escolas de     Governo,     conforme     Processo     SEI     6013.2022/0002018-4:

SEGES –Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo –EMASP

TITULAR: Regina Silvia Viotto Monteiro Pacheco

 SUPLENTE: Paula Heloisa de Souza Ribeiro

SMADS -Espaço Público do Aprender Social –ESPASO

TITULAR: Monica Moreira de Oliveira Braga Cukierkorn

SUPLENTE: Alan Souza Santos

PGM -Centro de Estudos Jurídicos –CEJUR

TITULAR: Roberto Angotti Júnior

SUPLENTE: Eduardo Moreno Monteiro

SME -Centro de Formação de Professores –CEFORP

TITULAR: Graciela Marra

SUPLENTE: Adriana Carvalho da Silva

CGM -Centro de Formação em Controle Interno –CFCI

TITULAR: Nathalia Lima Nahas

SUPLENTE: Roberta Guimarães Forster

SMSU -Academia de Formação em Segurança Urbana –AFSU

TITULAR: Genildo Batista de Souza

SUPLENTE: Nelson Correa de Souza

SMS-Escola Municipal de Saúde –SEM

TITULAR: Marcelo Takishi Scrocco

SUPLENTE: Betina Black Dalarmelino

3.Contato

SEGES –Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo –EMASP

E-mail: emasp@prefeitura.sp.gov.br

Telefone: (11) 3396-7060

Endereço: Rua Boa Vista, 280 -Centro Histórico de São Paulo, São Paulo -SP,

CEP: 01014-908

SMADS - Espaço Público do Aprender Social - ESPASO
smads@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3291-9666
R. Líbero Badaró, 425 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01009-000

PGM - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
cejur@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3116-1659
Largo Páteo do Colégio, 5 - Sé, São Paulo - SP, 01060-040

SME - Centro de Formação de Professores – CEFORP
acarvalhosilva@sme.prefeitura.sp.gov.br
(11) 3396-0600
R. Estado de Israel, 200 - Vila Clementino, São Paulo - SP, 04022-000
A escola estava passando por reformas em sua sede oficial, prestando atendimento na R. Dr. Diogo de Faria, 1247 - Vila Clementino, São Paulo - SP, 04037-004

CGM - Centro de Formação em Controle Interno – CFCI
cfci_copi@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3113-8234
Viaduto do Chá, 15, 10º andar, Centro Histórico de São Paulo – SP, 01020-900
A escola não possui sede própria.

SMSU - Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU
afsugab@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3508-7451
Av. Ariston Azevedo, 64 - Belenzinho, São Paulo - SP, 03021-020

SMS - Escola Municipal de Saúde - EMS
ems@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3846-1134
R. Gomes de Carvalho, 250 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04547-001
 

4.Agenda

Informações sobre a agenda de reuniões realizadas a agendadas com: datas, horários e endereço eletrônico (link) ou presencial.

Todas as reuniões  de  2022  foram  realizadas remotamente  através  do  Microsoft  Teams,  sem um link fixo.

Reuniões gerais:

08/04/2022, 15h00;

13/05/2022, 15h00.

GT EAD: 29/04/2022-15h00;

27/05/2022-15h00.

2021

Todas  as  reuniões  de  2021  foram  realizadas  remotamente  através  do  Microsoft  Teams,  sem um link fixo.

Reuniões gerais:

14/05/2021-15h00;

18/06/2021-15h00;

16/07/2021-15h00;

20/08/2021-15h00;

17/09/2021-15h00;

15/10/2021 -15h00;

19/11/2021-15h00.

GT EAD:10/09/2021 -15h00;

05/11/2021 -15h00;

03/12/2021 -15h00.

2020

A  única reunião  de  2020  foi  realizada  presencialmente  na  sede  da  EMASP e não  havia nenhum Grupo de Trabalho ativo no Consegov.

Reuniões gerais:

 

17/02/2020 -10h00.

5. ATAS de reuniões  

Cronograma e atas das reuniões do CONSEGOV

Histórico de Reuniões Gerais - CONSEGOV

O documento sintetiza os principais acontecimentos no CONSEGOV desde 2014 até o início da pandemia como uma linha do tempo. O objetivo é facilitar a consulta do que foi discutido nas reuniões do conselho de forma mais concisa e complementar às atas oficiais.

 

Cronograma e atas das reuniões dos Grupos de Trabalho instituídos pelo CONSEGOV

  • Reunião técnica: definições sobre o Programa EAC 2018

 

Decretos relacionados:

 

6> Deliberações/Resoluções

Deliberações

Deliberações GT EAD