Conselho das Escolas de Governo –CONSEGOV
O Conselho Municipal das Escolas de Governo –CONSEGOV, da Secretaria Municipal de Gestão, de caráter normativo e deliberativo, tem por finalidade contribuir para a elevação dos níveis de eficácia, eficiência e efetividade da Administração Pública Municipal, mediante a formação e capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em temas pertinentes à gestão pública.
O CONSEGOV é responsável por definir diretrizes, monitorar e avaliar a Política Municipal de Capacitação no âmbito da administração pública; promover a integração dos Planos Setoriais de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas; formular os indicadores de desempenho e aprovar os instrumentos executivos da Política Municipal de Capacitação; deliberar sobre a instituição de escolas de governo e centros de formação da municipais; orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional na definição da alocação de recursos para fins de capacitação de seus servidores; promover a disseminação da Política Municipal de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas entre os dirigentes dos órgãos e das entidades, os titulares das unidades de recursos humanos, os responsáveis pela capacitação e os servidores públicos municipais; elaborar o seu regimento interno.
A Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP coordenará o funcionamento do CONSEGOV, exercendo sua Secretaria Executiva.
Não há membros da sociedade civil no CONSEGOV
1. Legislação
Objetivo do Conselho ou Órgão colegiado e legislação relacionada às suas atividades
Decreto nº 62.208/23 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica. Objetivo do CONSEGOV está previsto a partir do artigo 90.
Art. 90. O Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV, da Secretaria Municipal de Gestão, de caráter normativo e deliberativo, tem por finalidade contribuir para a elevação dos níveis de eficácia, eficiência e efetividade da Administração Pública Municipal, mediante a formação e capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em temas pertinentes à gestão pública.
Parágrafo único. Para fins deste decreto, consideram-se escolas de governo as instituições do poder público municipal destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de agentes públicos.
Art. 91. O Conselho Municipal das Escolas de Governo tem as seguintes atribuições:
I – definir diretrizes, monitorar e avaliar a Política Municipal de Capacitação no âmbito da Administração Pública Municipal;
II – promover a integração dos Planos Setoriais de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas;
III – formular os indicadores de desempenho da Política Municipal de Capacitação;
IV – aprovar os instrumentos executivos da Política Municipal de Capacitação, para fins de:
a) gestão do conhecimento institucional e alocação de recursos;
b) progressão e promoção de servidores de acordo com suas competências, carreiras e coletivos funcionais;
V – deliberar sobre a instituição de escolas de governo e centros de formação da Administração Pública Municipal;
VI – orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional na definição da alocação de recursos para fins de capacitação de seus servidores;
VII – promover a disseminação da Política Municipal de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas entre os dirigentes dos órgãos e das entidades, os titulares das unidades de recursos humanos, os responsáveis pela capacitação e os servidores públicos municipais;
VIII – elaborar o seu regimento interno.
§ 1º São instrumentos estratégicos da Política Municipal de Capacitação: o plano diretor, os planos setoriais, anuais e plurianuais de capacitação e o programa de metas do governo.
§ 2º São instrumentos executivos da Política Municipal de Capacitação: os planos de ação, programas, projetos pedagógicos, pesquisa e docência institucional.
Art. 92. O CONSEGOV será composto pelos chefes de gabinetes das Secretarias que possuem escola de governo, ou representantes por eles designados, preferencialmente entre os dirigentes responsáveis pelas escolas de governo municipais.
§ 1º As escolas de governo da Administração Municipal Indireta e as Secretarias que não possuem escolas de governo poderão participar do Conselho como membros observadores.
§ 2º Os chefes de gabinete das Secretarias e das entidades observadoras, nos termos previstos no § 1º deste artigo, poderão indicar um representante para o Conselho, que será escolhido preferencialmente dentre os responsáveis pelos centros de treinamento e capacitação.
Art. 93. A Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra – EMASP coordenará o funcionamento do CONSEGOV, exercendo sua Secretaria Executiva.
Decreto nº 57.775/17 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos. Objetivo do CONSEGOV está previsto a partir do artigo 68..
Portaria nº 58/SEGES/2022 - Altera o artigo 1º da Portaria SEGES nº 053/2022, de 04 de agosto de 2022, designando representantes da PGM - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, CGM - Centro de Formação em Controle Interno – CFCI e da SMSU - Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU para compor o CONSEGOV – Conselho das Escolas de Governo - em observância ao disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017.
Portaria nº 53/SEGES/2022 - Dispõe sobre a composição do CONSEGOV, conforme artigo 70 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017.
Portaria nº 100/SG/2019 - publicada na edição do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/10/2019, página 3 (reorganiza o Conselho Municipal das Escolas de Governo - CONSEGOV)
Portaria nº 141/SGM/2021 - Altera o artigo 2º da Portaria 100-SG, de 10 de outubro de 2019, designando representante titular da Secretaria Executiva de Gestão, da Secretaria de Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito para integrar o Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.775, de 6 de julho de 2017.
Portaria nº 27/SGM/SEGES/2021 - Reorganiza o Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV e revoga a Portaria nº 100/SG/2019.
Portaria nº 34/SGM/SEGES/2021 - Retifica item da Portaria n. 27/SGM-SEGES/2021, que reorganizou o Conselho Municipal das Escolas de Governo – CONSEGOV.
2. Estrutura
Composição do Conselho com relação nominal dos membros e período de mandato
GESTÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA Nº 053/SEGES/2022
A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto nos artigos 68a 71 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, RESOLVE:
Art. 1º. Em observância ao disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, fica composto o CONSEGOV pelos seguintes representantes designados pelos órgãos que possuem Escolas de Governo, conforme Processo SEI 6013.2022/0002018-4:
SEGES –Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo –EMASP
TITULAR: Regina Silvia Viotto Monteiro Pacheco
SUPLENTE: Paula Heloisa de Souza Ribeiro
SMADS -Espaço Público do Aprender Social –ESPASO
TITULAR: Monica Moreira de Oliveira Braga Cukierkorn
SUPLENTE: Alan Souza Santos
PGM -Centro de Estudos Jurídicos –CEJUR
TITULAR: Roberto Angotti Júnior
SUPLENTE: Eduardo Moreno Monteiro
SME -Centro de Formação de Professores –CEFORP
TITULAR: Graciela Marra
SUPLENTE: Adriana Carvalho da Silva
CGM -Centro de Formação em Controle Interno –CFCI
TITULAR: Nathalia Lima Nahas
SUPLENTE: Roberta Guimarães Forster
SMSU -Academia de Formação em Segurança Urbana –AFSU
TITULAR: Genildo Batista de Souza
SUPLENTE: Nelson Correa de Souza
SMS-Escola Municipal de Saúde –SEM
TITULAR: Marcelo Takishi Scrocco
SUPLENTE: Betina Black Dalarmelino
3.Contato
SEGES –Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo –EMASP
E-mail: emasp@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3396-7060
Endereço: Rua Boa Vista, 280 -Centro Histórico de São Paulo, São Paulo -SP,
CEP: 01014-908
SMADS - Espaço Público do Aprender Social - ESPASO
smads@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3291-9666
R. Líbero Badaró, 425 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01009-000
PGM - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
cejur@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3116-1659
Largo Páteo do Colégio, 5 - Sé, São Paulo - SP, 01060-040
SME - Centro de Formação de Professores – CEFORP
acarvalhosilva@sme.prefeitura.sp.gov.br
(11) 3396-0600
R. Estado de Israel, 200 - Vila Clementino, São Paulo - SP, 04022-000
A escola estava passando por reformas em sua sede oficial, prestando atendimento na R. Dr. Diogo de Faria, 1247 - Vila Clementino, São Paulo - SP, 04037-004
CGM - Centro de Formação em Controle Interno – CFCI
cfci_copi@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3113-8234
Viaduto do Chá, 15, 10º andar, Centro Histórico de São Paulo – SP, 01020-900
A escola não possui sede própria.
SMSU - Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU
afsugab@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3508-7451
Av. Ariston Azevedo, 64 - Belenzinho, São Paulo - SP, 03021-020
SMS - Escola Municipal de Saúde - EMS
ems@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3846-1134
R. Gomes de Carvalho, 250 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04547-001
4.Agenda
Informações sobre a agenda de reuniões realizadas a agendadas com: datas, horários e endereço eletrônico (link) ou presencial.
Todas as reuniões de 2022 foram realizadas remotamente através do Microsoft Teams, sem um link fixo.
Reuniões gerais:
08/04/2022, 15h00;
13/05/2022, 15h00.
GT EAD: 29/04/2022-15h00;
27/05/2022-15h00.
2021
Todas as reuniões de 2021 foram realizadas remotamente através do Microsoft Teams, sem um link fixo.
Reuniões gerais:
14/05/2021-15h00;
18/06/2021-15h00;
16/07/2021-15h00;
20/08/2021-15h00;
17/09/2021-15h00;
15/10/2021 -15h00;
19/11/2021-15h00.
GT EAD:10/09/2021 -15h00;
05/11/2021 -15h00;
03/12/2021 -15h00.
2020
A única reunião de 2020 foi realizada presencialmente na sede da EMASP e não havia nenhum Grupo de Trabalho ativo no Consegov.
Reuniões gerais:
17/02/2020 -10h00.
5. ATAS de reuniões
Cronograma e atas das reuniões do CONSEGOV
- Dia 09/03/2023, ocorrida na EMASP (online)
- Dia 26/01/2023, ocorrida na EMASP (online)
- Dia 06/12/2022, ocorrida na EMASP (online)
- Dia 13/05/2022, ocorrida na EMASP (online)
- Dia 08/04/2022, ocorrida na EMASP (online)
- Dia 19/11/2021, ocorrida na EMASP (Online)
- Dia 15/10/2021, ocorrida na EMASP (Online)
- Dia 17/09/2021, ocorrida na EMASP (Online)
- Dia 20/08/2021, ocorrida na EMASP (On-line)
- Dia 16/07/2021, ocorrida na EMASP (On-line)
- Dia 14/05/2021, ocorrida na EMASP (On-line)
- Dia 18/06/2021, ocorrida na EMASP (On-line)
- Dia 17/02/2020, ocorrida na EMASP
- Dia 25/10/2019, ocorrida na EMASP
- Dia 13/12/2018, ocorrida na EMASP
- Dia 19/09/2018, ocorrida na EMASP
- Dia 21/06/2018, ocorrida no ESPASO
- Dia 05/04/2018, ocorrida no CEJUR
- Dia 17/01/2018, ocorrida na UMAPAZ
- Dia 27/10/2017, ocorrida na EMASP
Histórico de Reuniões Gerais - CONSEGOV
O documento sintetiza os principais acontecimentos no CONSEGOV desde 2014 até o início da pandemia como uma linha do tempo. O objetivo é facilitar a consulta do que foi discutido nas reuniões do conselho de forma mais concisa e complementar às atas oficiais.
Cronograma e atas das reuniões dos Grupos de Trabalho instituídos pelo CONSEGOV
- GT EAD
- GT EAD
- GT 1: Validação de cursos
- GT 2: Oferta de cursos em EAD
- GT 3: Valorização de instrutores
- GT 4: Pós-curso
- Reunião técnica: definições sobre o Programa EAC 2018
Decretos relacionados:
- 51.367, de 30 de março de 2010 - institui a Política Municipal de Capacitação
- 51.368, de 30 de março de 2010 - institui a Política Municipal de Educação a Distância
- 51.369, de 30 de março de 2010 - institui a Política Municipal de Gestão do Conhecimento e Inovação
6> Deliberações/Resoluções