- Decreto Municipal nº 56.110 - Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo
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- Portaria 10/14
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- Lei nº 15.764, de 27/05/2013 (institui a Comissão, no Artigo 263)
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- Decreto nº 54.432, de 07/10/2013 (regulamenta a Comissão)
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- Regimento interno
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- Portaria no. 10/2014/SMDHC (nomeação de representantes)
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- Decreto 57.576/2017 (funcionamento da Administração Pública Direta)
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- Decreto 58.123/2018 (COMTRAE na CPMiq)
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- Decreto 58.195/2018 (modifica COMTRAE)
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- Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo
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- 1º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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- 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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- 1º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
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- 2º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
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- Convenção nº 97 da OIT
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- Declaração dos princípios e direito no trabalho OIT
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- Código Penal Art. 149.
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