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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania


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Legislação

Criação da SMDHC

- Decreto Municipal nº 53.685, de 1/1/2013 (cria a SMDHC)

- Lei Municipal nº 15.764, de 27/5/2013 (oficializa a criação da Secretaria)

 

Declarações e princípios 

- Princípios de Paris (relacionados ao estatuto de instituições nacionais de direitos humanos)

- Declaração Universal dos Direitos Humanos

- Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

- Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas

 

Convenções da ONU

- Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher / Decreto nº 4.377, de 13/9/2002

- Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional  (Protocolo de Palermo) / Decreto nº 5.015, de 12/03/2004

 

Convenções e acordos regionais

- Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher)

- Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul, Bolívia e Chile) / Decreto nº 6.975, de 7/10/2009

- Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul / Decreto nº 6.964, de 29/09/2009

- Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969)

- Protocolo de San Salvador (direitos econômicos, sociais e culturais)

 

Decretos e leis locais

- Decreto nº 51.180, de 14/1/2010 (dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transsexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta)

- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

- Lei Maria da Penha (Lei 11.340)

- Lei sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716)

- Lei sobre pessoas portadoras de deficiência (Lei 7.853)

- Lei de Refúgio (Lei 9.474/97) 

- Lei sobre instalação e funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil (Lei 16.343)

 

Pactos Internacionais

- Pacto sobre direitos econômicos, sociais e culturais / Decreto nº 591, de 6/7/1992

- Pacto sobre direitos civis e políticos / Decreto nº 592, de 6/7/1992

 

Outros documentos sobre direitos humanos para consulta

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (metas para atingi-los)

Núcleos de direitos humanos


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