Em atendimento ao Decreto Nº 50.212, de 12 de Novembro de 2008, a Portaria 33/09-SEME e ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer da Cidade de São Paulo;
e considerando:
Que o Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo em questões relacionadas à política municipal de esportes, lazer e recreação, cabendo-lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à área esportiva;
Que o processo seletivo deverá ser regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e modicidade das formas;
E, em função do art.º 10 do Regimento Interno, comunicamos que as inscrições para a escolha do representante das Federações Amadoras será no período de 16 à 20 de julho de 2018.
Para inscrever-se:
As entidades não poderão estar em desacordo com a legislação ou em situação irregular perante a Administração Pública, bem como não poderão inscrever-se as entidades que estejam, elas ou seus dirigentes, cumprindo as penas previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
Para inscrever-se as entidades deverão encaminhar à Secretaria de Apoio requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, cópia de seu estatuto vigente e ata da última eleição de sua diretoria, declaração subscrita por seu dirigente máximo de que se encontra regular nas formas do parágrafo anterior, bem como documentos que comprovem a execução de atividades ligadas ao esporte amador.
A entrega dos documentos para a inscrição será no protocolo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Rua Pedro de Toledo, nº 1691, Moema, aos cuidados da Secretaria de Apoio do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Demais esclarecimentos deveram ser obtidos na Diretoria de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer (DGPE), com Elaine (3396-6590) ou Marcelo (3396-6584), até às 16:00 hs do dia 20 de julho de 2018.