Inciso XIII, do Art. 12 do Decreto Nº 57.845 de 25/08/2017

"São atribuições da Assessoria Técnica do Gabinete:
Receber denúncias, reclamações de munícipes, bem como orientar os interessados e propor recomendações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população."

O sigilo da fonte será garantido nos limites da lei, desde que solicitado pelo interessado.

Denúncias anônimas serão processadas na medida em que esteja demonstrado o interesse público na apuração dos fatos narrados.

CONTATO

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