Legislação específica

SAEPS

Decreto nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016 – Introduz alterações relativas à organização e competências da Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos de Parcelamento do Solo - SAEPS.

Decreto 57.286/2016 - De 02 de setembro de 2016 – Introduz alterações no Decreto 54.297/2013 relativamente à organização e competências da Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – SAEHIS

Decreto 54.297/2013 - DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 - Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004. 

Portaria Conjunta 001/2013 - SEL/SIRUB/SVMA/SEHAB  - Define os documentos exigidos para o protocolamento de pedidos junto à SAEHIS, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 54.297/13.