Comissão de Segurança Hídrica

Página em atualização

A Comissão de Segurança Hídrica é responsável por elaborar propostas ao executivo municipal para a implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas na cidade e desenvolver relatório sobre a segurança hídrica, bem como seus indicadores. Sugerir ao Executivo Municipal os instrumentos de consulta pública e calendários de audiências públicas, com o objetivo de fazer a revisão participativa do Plano Municipal de Saneamento de 2020, também faz parte das competências.

Finalidade
Elaborar propostas ao Executivo para implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, nos termos da Lei Municipal nº 17.104/2019, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo

Atribuições
1. Elaborar proposta para instituição de órgão específico para exercer as atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 17.104/2019; (*)

2. Elaborar propostas e recomendações para desenvolvimento do relatório de situação sobre a segurança hídrica, bem como seus indicadores, nos termos do art. 4º da Lei nº 17.104/2019;

3. Sugerir ao Executivo Municipal os instrumentos de consulta pública e calendário de audiências públicas, com vistas à revisão participativa do Plano Municipal de Saneamento de 2020 que, por sua vez, balizará a revisão quadrienal do Contrato de Prestação de Serviços do Município com a SABESP;

4. Elaborar proposta para monitoramento e aperfeiçoamento colaborativo dos indicadores e Políticas Municipais previstas na Lei nº 17.104/2019.

(*) Uma vez instituída a instância competente para implantar a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, a Comissão será extinta.

 

A Comissão de Segurança Hídrica é composta por seis representantes do Poder Executivo e por três representantes da Sociedade Civil.

Designação Portaria Prefeito - PREF. 349, de 25 de junho de 2019.

Secretaria do Governo Municipal - SGM
Gustavo Guimarães de Campos Rabello

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Coordenador Marco Antonio Palermo

Secretaria Municipal de Gestão - SG
Irineu Gnecco Filho

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA
Luiz Ricardo Viegas de Carvalho

Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Eunice Emiko Kishinami de Oliveira Pedro

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB
Adriana Palheta Cardoso
 
Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS (*)
Guilherme Checco (*)

Aliança pela Água:
Marussia Whately

c) Instituto de Engenharia:
Renato Mattos Zuccolo

(*) A entidade e seu representante entraram em substituição à Rede Nossa São Paulo e Américo Monteiro Sampaio, respectivamente, a partir de janeiro de 2020.
 

Entidades convidadas e consultores

Entidades convidadas
Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal da Habitação – SEHAB
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS
Procuradoria Geral do Município – PGM
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental – FMSAI
São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP
Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República de São Paulo
Ministério Público do Estado de São Paulo
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Coalizão do Clima

Consultores:
Antonio Carlos dos Santos
Raphael Guardabassi Guerrero
 

Leis:

LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo.

LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

LEI FEDERAL No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI FEDERAL Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
 

Decretos:

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.778 DE 30 DE MAIO DE 2019 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB 2019/2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 54.991 DE 2 DE ABRIL DE 2014 - Aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033).

DECRETO FEDERAL Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº 41.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP


Portarias:

PORTARIA MUNICIPAL PREFEITO - PREF Nº 349 DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Constitui Comissão de Segurança Hídrica, com a finalidade de elaborar propostas para implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas.

PORTARIA ESTADUAL Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

 

(Atas e demais publicações)

A Comissão reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seu coordenador. A Comissão poderá convidar representantes de quaisquer órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas e especialistas para contribuir com os trabalhos relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica.

20/05/2020 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação
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13/05/2020 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação
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06/05/2020 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação
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29/04/2020 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação
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23/04/2020 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação
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15/04/2020 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação
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06/12/2019 - Reunião Extraordinária
Extrato; Apresentação

03/12/2019 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação

02/09/2019 - Reunião Ordinária
Extrato; Apresentação

 

(Notas Técnicas e Pronunciamentos)

• Ofício n. 1504.2020 - Suspensão da fiscalização periódica pela ARSESP em meio a pandemia Covid-19.

• Nota Técnica - Revisão da Estrutura Tarifaria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

• Nota Técnica - Análise da prestação de contas dos investimentos realizados pela Sabesp em 2018.

• Análise do Relatório de Fiscalização dos Investimentos realizados pela Sabesp no ano de 2018.
 

 

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• Pesquisa sobre o acesso à água durante a pandemia da COVID-19

• Plano Municipal de Saneamento Básico de São Paulo

• Plano Nacional de Segurança Hídrica

• Instituto de Engenharia

• Instituto Água Sustentável

• IDS - Instituto Democracia e Sustentabilidade - Eixo Segurança Hídrica

• Water Solutions Brasil

• World Bank - Water Resources Group 2030

• International Conference: Water, Megacities and Global Change

• Water Security Agency - Canada

• United Nations - Water

• Water security and the sustainable development goals

• ARCEAU IdF