A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMDU, em sua 97 Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2020, por unanimidade, à vista da Informação SMDU/DEUSO/DNUS Nº 031641291 do Processo SEI nº 6066.2020/0001617-4,
RESOLVE:
Que ao lote 0001 da Quadra 236 do Setor Fiscal 171, conforme croqui de quadra atualizado em 09/09/1998, aplciam-se os parâmetros de parcelamente, uso e ocupação do solo da Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto - ZEUP.