A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMDU, em sua 34ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de julho de 2020, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº SMDU/DEUSO/DNUS Nº 030501369, no processo nº 6066.2019/0007041-0,

RESOLVE:

Que os parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para o imóvel localizado à Praça Dr. João Mendes s/nº, SQL nº 005.026.0001-2, inserido como Praça/Canteiro conforme grafado no Mapa 1 da Lei 16.402/16, são osestabelecidos para a Zona de Centralidade, ZC, nos respectivos Quadros da Lei 16.402/16.