A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 81ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2017, por unanimidade, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 12.349/97, da Resolução CE 005/2017 de 18 de novembro de 2017; e da NP. 59.00 SP-URBANISMO, de 29 de dezembro de 2016, DELIBERA, à vista dos documentos e das manifestações da SP-URBANISMO de fls. 116 a 123, 125, 128 e 129, 136 a 172, 184 a 186, favoravelmente à Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, a saber:

IMÓVEL CEDENTE:
MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO
Processo nº 1998-0.205.296-5
Endereço: Largo de São Bento, s/nº.
Contribuinte(s): 001.049.0235-3
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência – SMUL/DEUSO/004B/17 (a ser emitida por SMUL/DEUSO)
Potencial construtivo passível de transferência (valor bruto): depende do desconto da área do Processo nº 2017-0.098.912-6.
Potencial construtivo a ser debitado do total da Declaração do cedente = 4.314,1382 m², conforme área a ser distribuída pelos usos pretendidos no receptor.

IMÓVEL CESSIONÁRIO:
GAFISA S/A
Nº do Processo: 2017 – 0.155.948-6 / Nº da Proposta SP – Urbanismo: 146
Nº do Processo: 2015-0.270.554.7 / RESID 3 / SMUL
Endereço: Rua Afonso de Freitas, nº 59/61 e 75/83 x Rua
Desembargador Eliseu Guilherme, nº 365 e 389
Contribuintes: 036.050.0012-6 / 036.050.0061-4 / 036.050.0064-9
Valor Venal (PGV) Imóvel Cessionário: R$ 4.624,00
Zona de Uso: EETU – Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (Lei 16.050/2014) e atual ZEU (Lei 16.402 /2016)
Categoria de Uso Pretendida: R2v e nR
CA Básico / EETU: 1,0 CA Máximo / EETU: 4,0
Área do Terreno: 1.926,82 m² (Real e Escritura)
Área Construída Computável Total: 7.706,78 m²
Área de terreno doada para calçada: 80,91 m²
Empreendimento: CA: 3,9997
Área Construída adicional (ACa) pleiteada pelo cessionário: 5.537,23 m²
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido à CTLU para nova análise e deliberação.