O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 33ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo DECRETO Nº56.268, de 22 de julho de 2015,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, junto à Secretaria Municipal de Habitação, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município;

CONSIDERANDO que o Fundo é gerido por um Conselho Gestor composto por representantes do Poder Público e representantes da Sociedade Civil, sendo destes 1 (um) representante e respectivo suplente da Sociedade Civil indicado pelo Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU);

CONSIDERANDO que foram apresentadas as seguintes candidaturas para compor o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI: André Delfino da Silva (Titular) e Julieta Aparecida Tolentino de Abraão (Suplente), conforme consta do respectivo extrato da reunião.

RESOLVE:

Indicar 1 (um) representante titular e respectivo suplente do Conselho Municipal de Política Urbana, para compor o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, conforme Lei nº 14.934, de 18 junho de 2009, para o mandato com a duração de 02 (dois) anos, como segue:
Titular: André Delfino da Silva (Movimento Defesa do Favelado – Região Episcopal Belém)
Suplente: Julieta Aparecida Tolentino de Abraão (Associação Trabalhadores Sem Terra Zona Oeste)