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A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), divulgou, nesta sexta-feira (04), a nova Minuta Final de Projeto de Lei para a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016). O texto traz propostas de ajustes para a legislação e ficará disponível para consulta e contribuições da população até 25 de agosto.
Os munícipes podem enviar sugestões para a Minuta Final pelo site Participe+, onde a consulta pública está on-line, ou através das audiências públicas virtuais a serem realizadas em agosto. O documento também será discutido em reuniões com órgãos colegiados como o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU).
A Revisão Parcial da LPUOS tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.
Em maio, o Município havia apresentado uma primeira versão de Minuta Final para a Revisão do Zoneamento, considerando o projeto de lei (PL 127/2023) elaborado pelo Executivo para a Revisão Intermediária do PDE. Diante da aprovação na Câmara Municipal de um projeto substitutivo para os ajustes no Plano Diretor, houve a necessidade por parte da Prefeitura de apresentação de uma nova Minuta Final para a Revisão da Lei de Zoneamento.
Concluídos os debates com a sociedade, o Projeto de Lei para a Revisão Parcial da LPUOS será encaminhado à Câmara Municipal.
Como contribuir para a Minuta Final de Projeto de Lei?
A população e a sociedade civil organizada dispõem de dois canais de participação para apreciar e debater a nova Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento:
Consulta Pública on-line no Participe+
A Prefeitura disponibiliza, entre os dias 04 e 25 de agosto, consulta pública on-line na plataforma Participe+ para apresentar a nova Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento e colher sugestões da população. Clique aqui para participar.
Audiências Públicas
A SMUL realizará cinco audiências públicas para debater a Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento. Todos os encontros serão virtuais. Para participar, o munícipe deverá acessar o link do Microsoft Teams correspondente a cada debate. As audiências também serão transmitidas no canal da SMUL no Youtube.
Confira a agenda abaixo:
Audiência Pública Regional – SUL
Data: 17 de agosto de 2023 (quinta-feira)
Horário: 18h30
Audiência Pública - GERAL
Data: 19 de agosto de 2023 (sábado)
Horário: 09h
Audiência Pública Regional - LESTE
Data: 21 de agosto de 2023 (segunda-feira)
Horário: 18h30
Audiência Pública Regional – CENTRO OESTE
Data: 22 de agosto de 2023 (terça-feira)
Horário: 18h30
Audiência Pública Regional – NORTE
Data: 23 de agosto de 2023 (quarta-feira)
Horário: 18h30
Reuniões com órgãos colegiados
A SMUL também promoverá reuniões com os órgãos colegiados Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) para discutir a nova Minuta Final do Zoneamento. Esses encontros poderão ser acompanhados através do canal da SMUL no Youtube.
Confira a agenda abaixo:
Reunião com a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU)
Data: 16 de agosto de 2023
Horário: 14h00
Reunião com o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Data: 17 de agosto de 2023
Horário: 14h00
Processo participativo
O desenvolvimento da proposta de Revisão Parcial da Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 a 2019), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.
Depois de trabalhos internos, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.
Em maio de 2023, a Prefeitura apresentou a primeira versão da Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento em audiência pública devolutiva e em reuniões com os colegiados Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CLTU). A proposta considerava o projeto de lei (PL 127/2023) encaminhado pelo Munícipio à Câmara Municipal, em março deste ano, para a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE).
No mês de agosto de 2023, a Prefeitura apresenta à sociedade civil uma nova Minuta Final adequada à legislação vigente. Finalizados os debates, o Executivo enviará um projeto de lei à Câmara Municipal.