Além de viabilizar novas moradias populares, houve a preocupação em regularizar unidades habitacionais existentes. Em agosto de 2015, foi publicado o Decreto 56.335 regulamentando a Lei nº 15.831, que permite a regularização de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (EHIS) produzidos pela administração pública até o final de 2012.

O decreto, elaborado pela SEL em parceria com outros setores da Prefeitura, estabeleceu regras gerais para a regularização, dispensando a publicação de decretos caso a caso, como ocorria antes. Com isso, houve maior agilização na análise dos processos e simplificação dos documentos exigidos.

Desde que a regulamentação foi publicada, 8.628 famílias tiveram seus lares regularizados. A iniciativa garante direitos, uma vez que o empreendimento pode ser devidamente registrado, primeiro passo para que os moradores se tornem proprietários de suas unidades habitacionais, tendo a possibilidade de comercializá-las ou usá-las, por exemplo, como garantia de empréstimo.