No dia 17 de março, a secretária de Licenciamento Paula Motta Lara esteve na Câmara Municipal para participar de nova audiência pública na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei 466/2015, que trata da revisão do Código de Obras e Edificações (COE) da cidade.

Na ocasião foram apresentados alguns ajustes que serão realizados no texto após sugestões recebidas nos últimos debates na Câmara e em seminário sobre acessibilidade organizado pelo Ministério Público Federal. Algumas das alterações são a harmonização das áreas não computáveis com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (que foi aprovada na Câmara no dia 25 de fevereiro), compatibilização do PL com as exigências da Lei Brasileira de Inclusão e com as normas do Corpo de Bombeiros e do Código Florestal.

Durante a audiência, foram recebidas novas contribuições dos vereadores e dos cidadãos que estiveram presentes no encontro. A arquiteta, urbanista e vice-presidente da AsBea-SP Adriana Levisky defendeu as inovações propostas pelo PL. “A gente precisa entender que as tecnologias avançaram, os sistemas de construção se alteram ao longo do tempo, se ampliam, e a lei tem que ter uma estrutura que passa a acolher os avanços e desenvolvimentos, e não engessar”.

A meta da Secretaria de Licenciamento (SEL) em revisar o COE é modernizar e tornar mais claros e menos burocráticos os procedimentos e as regras para a aprovação de novas edificações na cidade. Uma das principais diretrizes do PL é a definição clara de quais são as obrigações do Poder Público, do proprietário do empreendimento e dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução da obra. A Prefeitura vai analisar os aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso, delegando ao interessado o compromisso de cumprir a legislação no que diz respeito à parte interna da edificação.

A proposta da SEL é a de adotar o Projeto Simplificado para obras de grande porte, o que vai viabilizar a implantação do licenciamento eletrônico para todos os tipos de uso. “A intenção é desburocratizar, mas não quer dizer que vai ser menos rigoroso. Muito pelo contrário. O rigor que hoje não se consegue ter em tudo, pois são muitos aspectos da edificação que têm que ser analisados internamente (como contabilizar peças sanitárias, por exemplo) será direcionado para a verificação dos aspectos que o empreendimento traz de impacto para a cidade”, explicou a secretária.

Participaram da audiência pública os vereadores Paulo Frange, Gilson Barreto, Juliana Cardoso, George Hato, Souza Santos e Nelo Rodolfo, relator do projeto.